Prefeitura Municipal · 21 de março de 2024
LEI Nº 2.316
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.316
LEI Nº 2.316 DE, 20 DE MARÇO DE 2024.
“Institui o Plano Municipal de Turismo de Trindade - Goiás e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Turismo, parte integrante desta Lei, com o objetivo de ordenar e integrar esforços para o desenvolvimento consciente e contínuo da atividade turística nesta municipalidade.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Turismo é um documento orientativo, que define as diretrizes, os objetivos e as estratégias para o uso sustentável do Turismo em prol do desenvolvimento local e regional.
Art. 2º - São competentes para a implantação e operacionalização do Plano Municipal de Turismo:
I – A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura será responsável pela coordenação da implantação, execução e atualizações periódicas do Plano;
II – O Conselho Municipal de Turismo deverá participar da atualização e monitoramento do Plano, que deverá ser em concordância com as diretrizes orçamentárias do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), reunindo-se no mínimo 3 (três) vezes no ano.
Art. 3º - A divulgação e atualização do Plano Municipal de Turismo será por canais competentes, visando a participação da população no acompanhamento de sua execução.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo firmar Convênios e Termos de Parceria com os Poderes Legislativo e Executivo Estadual e Federal e a iniciativa privada para implantar programas e ações de sensibilização, mobilização e estruturação com o objetivo de fortalecer o Turismo nesta municipalidade.
Art. 5º - O prazo de vigência do Plano Municipal de Turismo findar-se-á no ano de 2032, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Em futuras revisões, a vigência poderá ser prorrogada, após a aprovação do colegiado.
Art. 6º - Os casos omissos e necessários à interpretação desta Lei, serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-prefeito Municipal-