Prefeitura Municipal · 16 de novembro de 2021
LEI Nº 2.082
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.082
LEI Nº 2.082 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Institui campanha permanente de combate à pedofilia e ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Trindade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída campanha permanente de combate à pedofilia e ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do município.
Parágrafo único - Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas dirigidas a crianças e adolescentes, em articulação com órgãos colegiados e organizações não governamentais, implementarão a campanha de que trata esta Lei.
Art. 2º - A campanha instituída por esta Lei consiste na divulgação, por meio da afixação de adesivos e cartazes informativos, de mensagens sobre a prevenção e o combate aos temas referidos no art. 1º desta Lei.
§ 1º - Vetado
§ 2º - Vetado
Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal especificar os locais referidos no art. 2º desta Lei que receberão os materiais da campanha por ela instituída.
Art. 4º - Fica facultado ao Executivo Municipal utilizar as verbas publicitárias destinadas à comunicação social na aplicação da campanha permanente de que trata esta Lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei, para sua regulamentação e para implementar suas disposições.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-