Prefeitura Municipal · 8 de janeiro de 2026
LEI N° 2.471
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.471
LEI N° 2.471, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Altera os arts. 1º e 2º da Lei 2.053/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.053, de 24 de maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada e instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Trindade, destinada a ressarcir as despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observando o limite máximo mensal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês e não acumulável para o mês seguinte ou exercícios posteriores.
Parágrafo único. A Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar possui natureza exclusivamente indenizatória, não se constituindo em remuneração, subsídio ou complemento salarial, destinando-se unicamente ao reembolso de despesas comprovadamente realizadas pelo parlamentar no exercício do mandato.
Art. 2º A utilização da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar se dará mediante o reembolso de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, caracterizadas como aquelas realizadas com serviços, produtos e materiais não disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal aos Vereadores, desde que obedeça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sejam vinculadas ao exercício do mandato;
II - estejam de acordo com as previsões desta Lei e do Regulamento;
III - tenham sido observados os limites respectivos nesta Lei e no Regulamento;
IV - previsão orçamentária específica e detalhada na Lei Orçamentária Anual da Câmara Municipal, observando-se rigorosamente as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, arts. 15, 16 e 17), a prévia estimativa do impacto financeiro, adequação orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º A natureza da despesa aceita para possível ressarcimento, no âmbito da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar, abrange gastos diretamente relacionados ao exercício do mandato, tais como aluguel de imóvel para escritório de apoio fora das dependências oficiais; telefonia fixa do escritório e custeio com água e energia; serviços postais; serviços gráficos; material de escritório e suprimentos; combustíveis e lubrificantes; locação de veículos; alimentação; assessoria contábil e/ou jurídica; bem como divulgação da atividade parlamentar de caráter informativo, respeitadas, ainda, as seguinte diretrizes:
I - as despesas deverão ser comprovadas por nota fiscal emitida por pessoa jurídica regularmente constituída, preferencialmente dentro do mês de referência da despesa e, quando não for possível, devidamente referenciada, observadas as restrições e os limites legais;
II – as despesas com aluguel, energia, água e telefonia referentes ao imóvel destinado a escritório de apoio somente serão admitidas mediante apresentação de contrato de locação e documentos que comprovem sua existência e funcionamento, limitadas até 40% do limite máximo mensal;
III – as despesas referentes aos serviços postais serão limitadas em até 5% do limite máximo mensal;
IV – as despesas relacionadas a serviços gráficos serão limitadas em até 20% do limite máximo mensal;
V – as despesas relacionadas com material de escritório e suprimentos serão limitadas em até 10% do limite máximo mensal;
VI – as despesas realizadas com aquisição de combustível e lubrificantes serão limitadas em até 50% do limite máximo mensal;
VII – as despesas realizadas com locação de veículos serão limitadas a 50% do limite máximo mensal;
VIII – as despesas realizadas com alimentação serão limitadas a 10% do limite máximo mensal;
IX – a despesa total realizada com assessoria contábil e/ou jurídica será limitada em até 50% do limite máximo mensal, somadas;
X – a despesa realizada com divulgação de atividade parlamentar será limitada em até 50% do limite máximo mensal;
XI – os percentuais elencados são limites máximos individuais, respeitado o teto global.
§ 2º O protocolo do ressarcimento, com apresentação da devida documentação a comprovar a regularidade, deverá ser feita até o dia 10 do mês subsequente junto ao Controle Interno.
§ 3º Nos casos em que houver impossibilidade de emissão de nota fiscal, como aluguel, energia, água e serviços postais, poderá ser apresentado recibo emitido em nome do requerente ou comprovantes de pagamento, a depender do caso.
§ 4º O ressarcimento das despesas dependerá de prévia atestação da regularidade da documentação pela Controladoria e será efetuado até o final do mês subsequente ao mês de referência, mediante transferência para a conta do parlamentar, exclusivamente a título de reembolso.
§ 5º É vedada a utilização da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar para despesas de natureza pessoal, sem vínculo direto com o exercício do mandato ou de cunho eleitoral.
§ 6º Não serão ressarcidas despesas realizadas com fornecedores ou prestadores de serviços que mantenham vínculo com o parlamentar, ou seja, seu cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, bem como com empresas das quais sejam ou tenham sido sócios ou administradores, ressalvada disposição regulamentar em contrário.
§ 7º A gestão da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar será centralizada na Câmara Municipal, sendo o ressarcimento realizado exclusivamente após análise e autorização administrativa, vedado qualquer adiantamento de valores.
§ 8º As despesas indenizatórias serão divulgadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
§ 9º O uso indevido da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar sujeitará o parlamentar às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei.
§ 10° Fica autorizado a Presidência, caso necessário, a promover a regulação por decreto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do ano de 2026.
Trindade, Estado de Goiás, 6 de janeiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR