Prefeitura Municipal · 16 de março de 2023
LEI Nº 2.200
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.200
LEI Nº 2.200 DE, 15 DE MARÇO DE 2023.
“Institui o programa de prevenção e combate à importunação sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no Município de Trindade – GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Trindade – GO, o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo, para o combate aos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior destes veículos, atendendo aos seguintes paradigmas de efetividade:
I – Chamar a atenção para a ocorrência de casos de importunação sexual nos veículos de transporte coletivo;
II – Inserir o assunto nas campanhas educativas para encorajar denúncias de importunação sexual por parte da vítima, com a devida rede de apoio e proteção municipal, e ainda conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a importância do tema;
III – Coibir a importunação sexual nos veículos de transporte coletivo.
Art. 2º - Os condutores dos ônibus deverão ser orientados a procurar local seguro e parar o veículo ao primeiro sinal de violência dessa natureza no interior do coletivo urbano, com o objetivo de oferecer condições de a vítima solicitar a presença da autoridade policial.
Parágrafo único - A mulher que estiver sendo importunada ou o passageiro que presenciar a importunação deverão acionar intermitentemente o interruptor de sinalização de parada de ônibus para chamar a atenção do motorista e dos demais passageiros.
Art. 3º - Deverão ser afixados, no sistema de transporte coletivo de passageiros, placa ou cartaz com a seguinte mensagem alusiva ao crime de importunação sexual: “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME! PRATICAR ATO LIBIDINOSO CONTRA ALGUÉM ACARRETA PRISÃO, COM PENA DE UM A CINCO ANOS. DENUNCIE PELO 190!”.
Parágrafo único - A placa ou o cartaz a que se refere o caput deste artigo deverá ser afixado em local visível e de fácil localização, como:
I – Áreas de circulação de passageiros nos terminais;
II – Guichês e balcões de comercialização de bilhetes do transporte público;
III – Interior dos ônibus.
Art. 4º - O material a que se refere o art. 3º deverá conter ainda orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas e informar os números e órgãos de denúncia, inclusive os municipais.
Art. 5º - As empresas de transporte coletivo devem instalar câmeras de monitoramento no interior dos transportes, e que os mesmos sejam monitorados pelo setor competente do município para identificação dos assediadores no exato momento da importunação.
Parágrafo único - Serão disponibilizadas para os órgãos competentes as imagens de câmeras de monitoramento e demais informações que possam colaborar com a elucidação e punição do crime.
Art. 6º - O descumprimento dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei acarretará ao infrator as penalidades de advertência, multa em valor estipulado pelo Poder Executivo Municipal e multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 7º - O Poder Público Municipal deverá dispor de ouvidoria para o recebimento de denúncias, podendo, para tanto, se utilizar de telefone, serviços de mensagens e/ou outros meios eletrônicos disponíveis na internet, com ampla divulgação nos ônibus e espaços públicos do referido canal de denúncia, resguardando o direito ao anonimato.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Os veículos do transporte público municipal, os guichês e balcões de comercialização de bilhetes do transporte público e os terminais terão trinta dias para adaptação e adequação às determinações desta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-