Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2019
LEI N.º 1.945
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.945
LEI N.º 1.945 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Revoga os artigos 189 e 190 e altera a redação do caput do artigo 191 e revoga seus incisos, todos da Lei Municipal nº 556/91, de 27 dezembro de 1991 - Estatuto do Magistério - e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Esta Lei revoga os artigos 189 e 190 e altera a redação do art. 191, todos da Lei nº 556 de 27 de dezembro de 1991.
Art. 2° - Revoga-se os artigos 189 e 190 da Lei nº 556 de 27 de dezembro de 1991.
Art. 3º - O artigo 191 da Lei nº 556 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191 - Todos os diretores com carga horária dobrada terão direito a gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) de seu vencimento.”
Art. 4º - Os demais artigos da Lei nº 556 de 27 de dezembro de 1991, permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal