Prefeitura Municipal · 1 de junho de 2023
LEI Nº 2.222
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.222
LEI Nº 2.222 DE, 29 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a cessão de uso de área pública para abrigar o Posto Avançado do Corpo de Bombeiro Militar e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 78 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado ceder em uso parte da APM – Área Pública Municipal denominada APM 5, Área Institucional, situada na Rua 26 do Loteamento Parqville Quaresmeira, Rodovia GO-060, Km 10, com área total de 8620,78 metros quadrados, com registro Matrícula nº 77.037 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade, ao ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 01.409.580/0001-38, com sede na praça Pedro Ludovico Teixeira, nº 01, pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP/GO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 01.409.606/0001-48, com sede na Av. Anhanguera, nº 7.367, Setor Aeroviário, nesta Capital, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, com sede na Av. C-206 esq. com Av. C-231, S/N, setor Jardim América, Nesta Capital, CEP 74279-060, inscrito no CNPJ/MF sob nº 33.638.099/0001-00, para abrigar a sede do Posto Avançado do Corpo de Bombeiro Militar, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 2º - Os ônus decorrentes do imóvel correrão por conta do Estado de Goiás, ao qual compete administrar, guardar, zelar e proporcionar o melhor uso do bem público, correndo por sua conta as despesas com a construção, conservação, manutenção predial, reforma e utilização do bem exclusivamente para as obrigações assumidas, não podendo ser utilizado para outro fim, vedado ceder a terceiros o uso do imóvel, o qual, sendo inutilizado ou subutilizado, implicará em motivo para rescisão contratual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-