Prefeitura Municipal · 14 de abril de 2022
LEI Nº 2.123
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.123
LEI Nº 2.123 DE, 11 DE ABRIL DE 2022.
“Institui a Lei de Incentivo ao Esporte e Lazer e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município, a Lei de Incentivo ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, visando promover a prática esportiva e o desenvolvimento do esporte, em suas diversas modalidades, mediante aplicação direta de recursos financeiros ou investimento em projetos de fomento.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a aplicar diretamente, contratar ou repassar recursos financeiros constantes do orçamento do Município de Trindade para empresas privadas e entidades esportivas que venham a representar o Município em competições esportivas Nacionais e Internacionais, prestem serviços de prática esportiva e também para a realização de eventos esportivos no Município, havendo disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá realizar investimentos em reformas, ampliações e construções de novos equipamentos públicos destinados à prática esportiva.
Art. 3° - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do Esporte e Lazer, se darão por meio de:
I – Valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes e profissionais do esporte;
II – Criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo as populares e o esporte amador;
III - Apoio aos eventos de ciclismo, artes marciais, esportes radicais, jogos estudantis, atletismo, futevôlei, futebol, futsal, futebol de várzea, vôlei, basquete, handebol, xadrez, hockey, musculação, capoeira, corrida e demais modalidades esportivas, independente de serem olímpicas;
IV – Apoio aos campeonatos das indústrias e comércios, campeonatos de portadores de necessidades especiais (PNE), campeonatos disputados entre os servidores públicos, entre outros;
V – O fomento do esporte como instrumento de inclusão;
VI – Financiamento de projetos para criação de escolinhas e centros de treinamentos;
VII – O estímulo à prática de esportes de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da população;
VIII – Intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IX – Uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo Município;
X – Apoio à realização de palestras, treinamentos, capacitação, ensino, cursos e workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas dentro do esporte;
XI – Apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e de áreas afins;
XII – Criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município;
XIII – A promoção à formação e o treinamento de atletas para participarem de competições esportivas;
XIV – A valorização das entidades de práticas esportivas que trabalhem com categorias de base e que venham a participar de competições esportivas;
XV – O estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas entre crianças e adolescentes, visando à integração social como instrumento de combate às drogas, à violência e à criminalidade.
XVI – Patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
XVII – Concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;
XVIII – Custeio das despesas de viagens de atletas em competições (Passagens, Inscrição, Alimentação, Hospedagem, entre outras);
XIX – Apoio à realização de competições no âmbito municipal;
XX – Apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Trindade no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais;
XXI - Convênios ou Contratações de espaços para prática de atividades esportivas diversas;
Art. 4° - Os recursos financeiros da Lei de Incentivo ao Esporte e Lazer são provenientes das seguintes origens:
I – Recursos decorrentes de dotação orçamentária do Município;
II – Recursos obtidos junto ao Governo Estadual;
III – Recursos obtidos junto ao Governo Federal;
IV – De doações recebidas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas;
V - Repasse de valores decorrentes de ajustes, acordos, contratos e convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos fiscais para empresas que adotem projetos de fomento ao esporte, criados no âmbito dessa Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal poderá patrocinar eventos, treinos, circuitos e provas realizadas no Município de Trindade, mediante transferência de recursos financeiros ou contrapartida de bens ou serviços.
Parágrafo único - Na divulgação dos projetos beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte Municipal, deve constar o registro do apoio institucional do município de Trindade e da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 6° - Os projetos aprovados e executados com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte e Lazer serão acompanhados e avaliados pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão, deverão cumprir as seguintes condições:
I – Ser habilitada e classificada em processo seletivo público, realizado mediante publicação de edital contendo regras objetivas de participação e julgamento;
II – Apresentar o projeto de fomento à Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
III - Em casos de escolinhas, clubes ou academias, indicar obrigatoriamente o educador físico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF), o treinador ou o instrutor que possua cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam para acompanhar o projeto apresentado.
Art. 7° - Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a empresa ou a entidade deverá participar de seleção pública realizada pela Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão, juntamente com a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, acompanhado de, no mínimo, os seguintes documentos e comprovantes:
I – Plano de trabalho, acompanhado de metas, indicadores, objetivos, cronograma de desembolso dos recursos e contrapartida;
II - Relatório de atividades realizadas no último exercício anterior;
III – Declaração de utilidade pública;
IV - Comprovação de tempo de experiência não inferior a um ano, contado da publicação do edital;
V – Ser aprovada em processo seletivo público;
VI – Cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrada junto ao cartório;
VII – Cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
VIII – Cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
IX – Cópia do CNPJ da entidade;
X – Documentos que venham a comprovar a participação em competição esportiva em nível regional, estadual ou nacional e/ou a importância da realização do evento no município;
XI – Certidão negativa de débitos trabalhistas;
XII – Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
XIII – Certidão negativa de débitos com o FGTS;
XIV – Certidão negativa de débitos previdenciários junto ao INSS;
XV - Cópia do balanço da entidade, do último exercício exigível.
Art. 8° - Os recursos podem ser aplicados no pagamento das seguintes despesas:
I – Mensalidades em escolas de prática esportiva;
II – Contratação de profissionais de educação física, professores, educadores de prática esportiva;
III – Transporte da equipe e comissão técnica para participação em jogos válidos pelas competições realizadas em outros Municípios;
IV – Alimentação e hospedagem, durante o período de deslocamento e estadia, necessário à realização de jogos válidos pelas competições;
V – Serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica;
VI – Custeio de premiação;
VII – Taxas e encargos para inscrição de atletas na competição;
VIII - Material esportivo necessário à prática dos jogos e treinamentos das equipes.
Art. 9º - Aprovado o plano de trabalho e cumpridos todos os requisitos, o Poder Executivo providenciará a celebração do convênio com a entidade beneficiada, repassando-lhe os valores correspondentes nos prazos que foram estipulados, sendo que os recursos deverão ser movimentados em conta corrente específica, identificada pelo nome e número do convênio, em estabelecimento bancário.
§ 1º - As empresas privadas que prestem serviços no território do Município de Trindade, poderão ser contratadas pela via direta, por dispensa ou inexigibilidade, desde que o projeto apresentado contemple interesse público local, regional ou setorial da cidade de Trindade, estando localizada estrategicamente em locais de fácil acesso às famílias, estudantes e jovens de baixa renda, sendo a remuneração custeada por prestação de serviços, que poderá ser feita através de mensalidades integrais ou subsidiadas pelo Poder Público, com cobrança de valores mais acessíveis, a depender da localização e das classes sociais que estão voltadas o empreendimento.
§ 2º - O Município de Trindade poderá adotar a modelagem jurídica dos contratos de gestão, termos de colaboração ou fomento, regidos pelas Leis Federais nº 9.637/1998 e n.º 13.019/2014.
Art. 10 - A entidade executora deverá se comprometer, no mínimo, com uma contrapartida em recursos financeiros e ou não financeiros, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do convênio ou contrato, não sendo aceitos como contrapartida despesas anteriores ou posteriores à efetiva execução do instrumento.
Art. 11 - A entidade ou empresa beneficiada deve prestar contas mensalmente dos recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado e prestação de contas final, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de execução do instrumento, devendo apresentar no mínimo a seguinte documentação:
I – Relatório detalhado de cumprimento das metas, indicadores e ações propostas no plano de trabalho e instrumento de acordo;
II - Cópia dos comprovantes das despesas;
III – Declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contáveis;
IV – Relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas;
V – Extrato bancário da conta corrente e de conciliação bancária, devidamente assinados pelo presidente e pelo tesoureiro;
VI - Na hipótese de existência de saldo disponível, deverá e entidade, comprovar o recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
VII - Relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, data de realização dos jogos, com registros fotográficos, de vídeo e de reportagens.
Parágrafo único - As empresas privadas que prestem serviços previstos nesta lei deverão apresentar relatórios parciais e finais juntamente com as faturas de pagamento, demonstrando o número de alunos beneficiados, frequências, registros de foto, de vídeo e de reportagens.
Art. 12 - A entidade que deixar de prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior ou que tiver a prestação de contas rejeitada, parcial ou total, será declarada inidônea e impedida de receber novos auxílios e subvenções do Município, até que a situação seja regularizada, bem como, deverá ressarcir o Município dos valores apurados.
§ 1º - Os dirigentes das entidades e os sócios de sociedades empresárias serão responsabilizados solidariamente com a pessoa jurídica contratada, respondendo com seu patrimônio pessoal.
§ 2º - A omissão no dever de prestar contas parcial ou final ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar o dano, identificar os responsáveis e recompor o erário.
Art. 13 - A entidade beneficiada deverá manter em seus arquivos, registros contábeis, patrimoniais e financeiros, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, toda a documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos recebidos, bem como, deverão os mesmos ficarem à disposição do Município ou seu representante para fins de auditoria interna ou externa.
§ 1º - A seu critério e a qualquer momento, o município poderá requisitar a documentação de que trata este artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente.
§ 2º - As entidades ou empresas beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma deste artigo, aos servidores do Município, credenciados para tal, para exame in loco e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
§ 3º - Os bens patrimoniais adquiridos por entidades sem fins lucrativos para atender o objeto do convênio serão revertidos ao Município no final da avença.
Art. 14 - A cobertura de despesas decorrentes desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento municipal, ficando autorizada a suplementação, caso seja necessário.
Art. 15 – O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando a aplicação da norma, podendo neste ato ser fixados valores financeiros de contribuição, mensalidades, bolsas ou acordos bilaterais.
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-