Prefeitura Municipal · 3 de abril de 2020
LEI Nº 1.995
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.995
LEI Nº 1.995 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
“Cria e Altera os artigos e anexos da Lei 1861/2019 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 4º, dos anexos I e IV, Criada a Subseção I-A e o Artigo 18-A e dada nova redação ao artigo 25, passando os mesmos a vigorarem da forma seguinte:
“Art. 4º A estrutura organizacional e de assessoramento da Câmara Municipal de Trindade compõe-se das seguintes unidades administrativas e cargos por nível hierárquico:”
I – de direção superior de apoio à atividade político- parlamentar, na forma do Regimento Interno:
a) a Mesa Diretora da Câmara composta pelas seguintes unidades político-administrativa:
Gabinete da Presidência;
Gabinete da 1ª Vice-Presidência;
Gabinete da 1ª Secretaria;
Gabinete da 2ª Secretaria.
b)os Gabinetes dos Vereadores.
II – de unidades administrativas de direção superior de gestão executiva e assessoramento formal:
a) Superintendência Geral da Câmara;
b) Superintendência de Recursos Humanos
c) Procuradoria Geral da Câmara.
III – unidades administrativas de direção intermediária de coordenação executiva e gerenciamento operacional:
Coordenadoria Especial de Ouvidoria;
Coordenadoria Especial de Comunicação;
Gerência de Cerimonial e Eventos;
Gerência de Mídia Eletrônica.
e) 1.Gerência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;
Gerência de Administração e Logística;
Gerência de Tecnologia de Informação;
Gerência de Planejamento e Execução Financeira.
Coordenadoria Especial de Compras e Licitações;
Gerência de Cotação de Preços;
Gerência de Elaboração de Editas.
Coordenadoria Especial do Processo Legislativo;
1. Gerência de Acompanhamento de Processos Legislativos;
2. Gerência de Atos Legislativos.
IV - assessoramento administrativo e legislativo de apoio às atividades técnicas e político-parlamentar;
Assessoria Legislativa I, II, III, IV e V;
Assessoria Especial de Gabinete I e II
Assessoria Técnica Jurídica.
Parágrafo único. Os gabinetes da Presidência e da Superintendência Geral da Câmara contarão em sua estrutura com as Chefias de Gabinetes correspondentes para dar suporte técnico e político às suas atividades e atribuições
SUBSEÇÃO I-A
DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 18 A – A Superintendência de Recursos Humanos é a unidade administrativa de gestão de pessoal, auxiliada pela Coordenadoria Especial Administrativa e Financeira, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência tendo como atribuições a gestão de pessoas, avaliação, recrutamento, seleção e treinamento, organização, manutenção e atualização dos registros funcionais, bem como a execução de todos os atos formais para geração da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal;
Art. 25. – A jornada normal de trabalho do servidor publico comissionado da Câmara Municipal, exceto os casos previstos em leis especiais e na presente, será de 06 (seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais, a ser prestado, preferencialmente, das 07(sete) horas às 18(dezoito) horas, salvo disposição em contrário.
§1º - A jornada poderá ser completada no período noturno, especialmente durante a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, pelos servidores designados para participar das mesmas.
§2º Fica criado o Banco de Horas, permitindo a compensação de jornada de trabalho nos termos da legislação em vigor.
§ 3º O ocupante de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Câmara.
§ 4º O vereador é o responsável pelo acompanhamento do cumprimento da Jornada de trabalho do assessor legislativo vinculado ao seu gabinete, sendo o responsável pela veracidade de qualquer justificativa apresentada para justificar trabalho eventual realizado fora do gabinete.
ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARESE RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA
CARGO
SIMBOLO
QUANT
MESA DIRETORA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Chefia de Gabinete da Presidência
Básica
Chefe de Gabinete da Presidência
DAS-2
1
Assessoria Especial de Gabinete I
Básica
Assessor Especial de Gabinete I
DAS-3
1
Assessoria Especial de Gabinete II
Básica
Assessor Especial de Gabinete II
DAS-4
1
Coordenadoria Especial de Assuntos Institucionais e Relação com a Sociedade
Básica
Coordenador Especial
DAS-3
1
a)
Gerência de Assistência Social
Compl.
Gerente
DAI-1
1
b)
Gerência de Projetos Especiais
Compl.
Gerente
DAI-1
1
Coordenadoria Especial de Ouvidoria
Básica
Coordenador Especial
DAS-3
1
Coordenadoria Especial de Comunicação
Básica
Coordenador Especial
DAS-3
1
a)
Gerência de Cerimonial e Eventos
Compl.
Gerente
DAI-1
1
b)
Gerência de Mídia Eletrônica
Compl.
Gerente
DAI-1
1
PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assessoria Técnica Jurídica
Básica
Assessor Técnico Jurídico
DAS-3
1
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Assessoria Especial de Gabinete II
Básica
Assessor Especial de Gabinete II
DAI-1
1
GABINETE DA 1ª SECRETARIA
Assessoria Especial de Gabinete II
Básica
Assessor Especial de Gabinete II
DAI-1
1
GABINETE DA 2ª SECRETARIA
Assessoria Especial de Gabinete II
Básica
Assessor Especial de Gabinete II
DAI-1
1
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA CÂMARA
Superintendência Geral da Câmara
Básica
Superintendente Geral
DAS-1
1
Superintendência de Recursos Humanos
Básica
Superintendente de Recursos Humanos
DAS-2
1
Chefia de Gabinete da Superintendência
Básica
Chefe de Gabinete da Superintendência
DAS-4
1
Coordenadoria Especial de Compras e Licitações
Básica
Coordenador Especial
DAS-3
1
a)
Gerência de Cotação de Preços e Compras
Compl.
Gerente
DAI-1
1
b)
Gerência de Elaboração de Editais
Compl.
Gerente
DAI-1
1
Coordenadoria Especial Administrativa e Financeira
Básica
Coordenador Especial
DAS-3
1
a)
Gerência da Gestão Pessoas e Folha de Pagamento
Compl.
Gerente
DAI-1
1
b)
Gerência de Administração
Compl.
Gerente
DAI-1
1
c)
Gerência de Tecnologia da Informação
Compl.
Gerente
DAI-1
1
d)
Gerência de Planejamento Governamental e Execução Financeira
Compl.
Gerente
DAI-1
1
Coordenadoria Especial Legislativa
Básica
Coordenador Especial
DAS-3
1
a)
Gerência de Acompanhamento de Processos Legislativos
Compl.
Gerente
DAI-1
1
b)
Gerência de Atos Legislativos
Compl.
Gerente
DAI-1
1
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CARGO
SIMBOLO
ATRIBUIÇÕES
Superintendente
DAS-1
Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico da unidade administrativa de maior complexidade da Câmara.
Superintendente de Recursos Humanos
DAS-2
Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico da unidade administrativa de maior complexidade da Câmara, gestão de pessoas, avaliação, recrutamento, seleção e treinamento, organização, manutenção e atualização dos registros funcionais, bem como a execução de todos os atos formais para geração da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal
Chefe de Gabinete da Presidência
DAS-2
Exercer atividades de assessoramento direto à Presidência, competindo-lhe a promoção e articulação dos contatos administrativos políticos e sociais, coordenação e controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete do Chefe do Poder Legislativo.
Assessor Especial de Gabinete I
DAS-3
Exercer atividades de assessoramento superior ao Gabinete da Presidência, com atribuições específicas nominadas no decreto de nomeação.
Coordenador Especial
DAS-3
Exercer atividades de coordenação em nível tático no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas.
Assessor Técnico Jurídico
DAS-3
Exercer atividades jurídicas de análise e encaminhamento dos contratos e processos administrativos e judiciais de interesse da Unidade Administrativa.
Assessor Especial de Gabinete II
DAS-4
Exercer atividades de assessoramento ao Gabinete da Presidência, Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretarias, com atribuições específicas nominadas no decreto de nomeação.
Assessor Especial de Gabinete II
DAI-1
Exercer atividades de assessoramento a Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretarias, com atribuições específicas nominadas no decreto de nomeação.
Chefe de Gabinete da Superintendência
DAS-4
Exercer atividades de assessoramento direto à Superintendência, competindo-lhe a organização e controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete do Superintendente.
Gerente
DAI-1
Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de execução e acompanhamento dos serviços da Câmara Municipal.
CARGO
SIMBOLO
ATRIBUIÇÕES
Assessor Legislativo I
AL-1
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade fundamental, são de assessoramento e apoio de baixa complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades básicas, com tarefas rotineiras que envolvam conhecimento dos procedimentos administrativos.
Assessor Legislativo II
AL-2
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade fundamental, são de assessoramento e apoio de baixa complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades básicas, com tarefas que envolvam conhecimento das normas, padrões e procedimentos administrativos.
Assessor Legislativo III
AL-3
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade média, são de assessoramento e apoio de média complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas-administrativas de simples execução.
Assessor Legislativo IV
AL-4
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade em nível superior, são de assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento dos procedimentos técnicos-administrativos.
Assessor Legislativo V
AL-5
As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade em nível superior, são de assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento, capacidade de análise e tomada de decisão.
Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal