Prefeitura Municipal · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 2.090
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.090
LEI Nº 2.090 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o pagamento de abono aos servidores da rede pública de ensino municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 7º, inciso VI, 8º, inciso VII e 111 a 124 da Lei Orgânica do Município, aprova eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Professor e de Monitor de Educação Infantil, em efetivo exercício do cargo, em sala de aula e lotados na Secretaria de Municipal de Educação, em uma ou duas parcelas.
§ 1º - O abono de que trata esta Lei, a critério do Chefe do Poder Executivo, pode ser estendido aos demais servidores lotados nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil da Secretaria de Municipal de Educação, inclusive aos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 2º - O valor do abono será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo ser diferente para cada categoria.
§ 3º - Os critérios para percepção do abono de que trata esta lei serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - O benefício instituído por esta lei:
I - tem natureza indenizatória;
II - não tem natureza salarial ou remuneratória;
III - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI - não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, vinculados aos recursos do Fundeb 70%, Fundeb 30% e da receita resultante de impostos e transferências.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-