Prefeitura Municipal · 17 de março de 2020
LEI N.º 1.978
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.978
LEI N.º 1.978 DE, 16 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza a celebração de convênio com a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Trindade – ACIAT, e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Trindade, Estado de Goiás, autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Trindade – ACIAT, com o objeto de atender das seguintes demandas:
I – Disposição de pessoal (servidores);
II – Destinação de mobiliário, materiais de limpeza para o funcionamento;
III – Custeio das faturas mensais de água, energia elétrica e aluguel do imóvel sede.
Art. 2º - A Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Trindade – ACIAT, através do suporte dado pelo Município, promoverá atendimento aos empresários do município, presencial na sede da Associação, e ainda com a disponibilização de profissionais especializados para atendimento na sede da empresa.
Art. 3º - A celebração do convênio será regida pelos critérios administrativos de conveniência e oportunidade.
§1º - O convênio terá validade de 1 (um) ano, e poderá ser renovado anualmente.
§2º - O repasse ou mesmo a cessão de pessoal poderão ser suspensas, se, após avaliação da administração pública, ficar caracterizado qualquer desvio de finalidade cometido por parte da entidade conveniada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Todas as regras que norteiam o convênio serão convencionadas por meio de instrumento próprio, ocasião em que deverá ser discriminado, entre outros, o plano de trabalho contendo: identificação das atividades desenvolvidas; metas a serem atingidas; plano de aplicação dos recursos financeiros; e as obrigações dos partícipes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal