Prefeitura Municipal · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.494
PREFEITURA MUNICIPAL - DECRETO Nº 3.494
DECRETO Nº 3.494, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara a desafetação de bem público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e em vista dos termos do 18, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 7º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, de forma a considerar o pedido constante dos autos do procedimento administrativo de nº 27.180, de 2026:
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a desafetação da categoria de bem de uso comum do povo e a transferência para a categoria de bem dominical da área pública municipal destinada ao prolongamento viário da Rua 41, situada no loteamento denominado “Vila Padre Eterno”, neste Município, com extensão total de 530,00 m².
Art. 2º O imóvel identificado no art. 1º passa a ser denominado “Área 01” e tem os limites e confrontações definidos no levantamento topográfico e no memorial descritivo, que são partes integrantes deste Decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro e abertura da respectiva matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 9 de novembro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária