Prefeitura Municipal · 16 de março de 2023
LEI Nº 2.199
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.199
LEI Nº 2.199 DE, 15 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de serviços de supressão e poda de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, no prazo máximo de sessenta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo do município de Trindade - GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a realizar serviços relacionados a supressão e poda de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, no prazo máximo de sessenta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo do município de Trindade - GO.
Parágrafo único - Fica a empresa concessionária responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos provenientes da operação de manutenção dos indivíduos arbóreos, como galhos e folhas. Além de emitir com antecedência notificação dos serviços prestados com três dias de antecedência a associação, redes sociais e agentes regionais.
Art. 2º- Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-o com placas que permitam a nítida visualização também á noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 3º - A supressão de espécime arbóreo, em áreas de domínio público, só será permitida:
I – À Equipe de Funcionários da Prefeitura Municipal, autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante ordem de serviço por escrito, contendo o número de árvores, a identificação das espécies, a localização, a data e o motivo da supressão;
II – Por funcionários das empresas concessionárias de serviços públicos, com acompanhamento permanente do responsável a cargo da empresa;
III – Com assinatura de termo de responsabilidade para com os riscos de danos e prejuízos à população e ao patrimônio público ou privado, que possam ser causados por imperícia ou imprudência do munícipe ou de quem, a mando do interessado, executar a supressão;
IV - Cumprindo as normas técnicas de poda, exigidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exceto nos casos em que prevaleçam a segurança da população e o bom funcionamento dos equipamentos públicos.
Art. 4º - É proibida ao munícipe a realização de podas de árvores, em área de domínio público.
Parágrafo único – Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à Administração Municipal e nos casos de extrema urgência deverá recorrer ao Corpo de Bombeiros.
Art. 5º - Árvores existentes em áreas de domínio público, quando suprimidas, deverão ser substituídas através de órgão competente da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas técnicas exigidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da supressão.
§ 1º - Havendo espaço insuficiente para o plantio, o mesmo será feito em área a ser indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mantendo a densidade arbórea das adjacências.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-