Secretaria de Assistência Social · 16 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMAS/TRINDADE/GO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMAS/TRINDADE/GO
RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMAS/TRINDADE/GO
Dispõe sobre a aprovação da alteração da programação nº522140320260004, vinculada à ação orçamentária 219G, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRINDADE/GO – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela legislação aplicável ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais e a adequada aplicação dos recursos públicos destinados à Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Programação nº 522140320260004, vinculada à Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, decorrente da Emenda Individual RP6 nº 202644240009, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), classificada no Grupo de Natureza da Despesa – GND 3;
CONSIDERANDO a desistência formal da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RENATA PARK – ABRP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.222.258/0001-66, quanto à execução da programação originalmente indicada;
CONSIDERANDO a possibilidade de alteração da programação, mesmo após o recebimento dos recursos, inclusive para inclusão, alteração ou substituição de unidade beneficiária;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação do valor, do Grupo de Natureza da Despesa – GND 3 e da finalidade socioassistencial da programação;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, conforme Ata nº08/2026, realizada em 14 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, para fins de submissão ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, a alteração da Programação nº 522140320260004, vinculada à Ação Orçamentária 219G e à Emenda Individual RP6 nº 202644240009.
Art. 2º A alteração aprovada consiste na exclusão da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RENATA PARK – ABRP, CNPJ nº 31.222.258/0001-66, como unidade socioassistencial beneficiária, em razão de sua desistência formal.
Art. 3º Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Trindade/GO – FMAS, CNPJ nº 11.370.452/0001-81, como unidade beneficiária para execução direta dos recursos:
I – em unidade(s) pública(s) do SUAS cadastrada(s) no CadSUAS, para manutenção de serviços socioassistenciais reconhecidos nacionalmente, especialmente aqueles vinculados à Proteção Social Básica e ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; e/ou
Art. 4º A execução deverá observar as seguintes condições:
I – manutenção do valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
II – manutenção do GND 3 – Outras Despesas Correntes;
III – utilização dos recursos exclusivamente na conta corrente específica da programação;
IV – realização de despesas somente após a aprovação formal da alteração pelo FNAS;
V – vedação de novas despesas vinculadas à unidade excluída;
VI – observância das vedações aplicáveis às despesas com recursos da programação, inclusive obras, reformas, despesas com pessoal do ente federado, benefícios eventuais e despesas incompatíveis com a manutenção dos serviços socioassistenciais ou com a gestão do SUAS;
VII – preservação da rastreabilidade, da finalidade pública e da regular prestação de contas dos recursos.
Art. 5º Fica aprovado o encaminhamento ao FNAS de ofício acompanhado dos seguintes documentos:
I – esta Resolução e a respectiva ata de deliberação;
II – justificativa técnica da alteração;
III – declaração formal de desistência da ABRP;
IV – anuência do parlamentar autor da indicação da unidade beneficiária;
V – espelho da Programação nº 522140320260004;
VI – plano de aplicação atualizado, contendo unidades públicas, metas, itens de despesa, cronograma de execução e compatibilidade com o GND 3.
Art. 6º A presente aprovação não autoriza, por si só, a execução dos recursos na nova destinação, ficando sua utilização condicionada à análise e à aprovação da alteração pelo FNAS e ao cumprimento das providências complementares eventualmente exigidas.
Art. 7º O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social deverá manter o CMAS informado sobre a análise do pedido pelo FNAS, a execução dos recursos e a prestação de contas da programação.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade-GO, 14 de outubro de 2026
RENATA PEREIRA GOMES
Presidente do CMAS/TRIN 2026-2027