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Congresso

Câmara Municipal de Trindade · 6 de outubro de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 051

CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE

LEI COMPLEMENTAR Nº 051

LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.

“Revoga o § 7º do Art. 254 do Código Tributário e da outras providencias”.

O Presidente da Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o silêncio do Chefe do Executivo Municipal, em relação ao Autografo de Lei Complementar 002/2021, não sancionando o mesmo no prazo legal, após derrubada de veto pelo plenário deste legislativo, nos termos do §7º do Art. 36 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica revogado o §7º, do Art. 254 da Lei Complementar nº 018/2014(Código tributário do município), criado pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 022/2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Trindade – GO, aos 21 (vinte um) dias do mês setembro de 2021.

WESLLEY SILVEIRA BUENO

Presidente

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2455, em 6 de outubro de 2021. Código identificador 9E615406: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.