Prefeitura Municipal · 8 de outubro de 2024
LEI Nº 2.353
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.353
LEI Nº 2.353 DE, 18 DE SETEMBRO DE 2024.
“Fixa a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do ente municipal, conforme art. 80 da Lei Complementar nº. 061, de 04 de outubro de 2023 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 16,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2024:
I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, fixando o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2024 a 2058:
Ano
Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal
Alíquota Contribuição - Custo Suplementar Total Mensal
Alíquota Contribuição - Total Mensal - ENTE
Alíquota Contribuição Ente + Servidor – Total Mensal
Alíquota de Contribuição do Servidor – Total Mensal
Taxa de Adm acrescer na parte do Ente
2024
14,00%
2,00%
18,00%
32,00%
14,00%
2,00%
2025
14,00%
2,00%
18,00%
32,00%
14,00%
2,00%
2026 a 2058
14,00%
35,01%
51,01%
65,01%
14,00%
2,00%
II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 32,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 18,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor ativo, dos Aposentados e dos Pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-