Prefeitura Municipal · 6 de março de 2024
LEI Nº 2.314/24
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.314/24
LEI Nº 2.314/24 DE, 01 DE MARÇO DE 2024.
“Cria §1º, 2º, 3º e 4º no Art. 6º da Lei Municipal 2.192/2023 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – O Art. 6º da Lei Municipal 2.192/2023, passa a vigorar acréscimo dos §1º, 2º 3º e 4º, com as seguintes redações:
“Art. 6º - Caput inalterado
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança previstos nesta Lei, têm, por força deste artigo, os Decretos de nomeação convalidados, mantendo-se os servidores neles ocupantes, sem a necessidade de expedição de um novo ato, da posse e da rescisão admissional, com assentos mediante apostilamento, não caracterizando descontinuidade para todos os fins de direito, salvo em decorrência de exoneração expressa em ato posterior.
§ 2º - Para os servidores comissionados que forem exonerados e nomeados por decreto do Presidente do legislativo, para os cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos que ocupavam anteriormente.
§ 3º - Em decorrência da continuidade da relação jurídica entre o servidor e a Câmara Municipal, não será devido qualquer pagamento relativo a acerto rescisório quando da exoneração e nomeação em cargo distinto no âmbito do legislativo municipal.
§ 4º - O servidor exonerado pelo legislativo municipal, só poderá ser novamente admitido no mesmo cargo, após o prazo de 30(trinta dias).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, ao 01 (primeiro) dia do mês de março de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-