Prefeitura Municipal · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.035
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.035
LEI Nº 2.035 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Autocomposição em Demandas Judiciais de objeto determinado, bem como efetuar, para tal fim, como forma de ressarcimento, descontos nos Duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, em qualquer fase processual, Autocomposição nas Demandas Judiciais movidas por Parlamentares Locais, tendo por objeto o pagamento de décimo terceiro salário.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal