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Congresso

Prefeitura Municipal · 31 de dezembro de 2020

LEI Nº 2.035

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.035

LEI Nº 2.035 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Autocomposição em Demandas Judiciais de objeto determinado, bem como efetuar, para tal fim, como forma de ressarcimento, descontos nos Duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, em qualquer fase processual, Autocomposição nas Demandas Judiciais movidas por Parlamentares Locais, tendo por objeto o pagamento de décimo terceiro salário.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2261, em 31 de dezembro de 2020. Código identificador 9CA690B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.