Prefeitura Municipal · 20 de fevereiro de 2026
LEI N° 2.481
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.481
LEI N° 2.481, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Adoção de Equinos Apreendidos no âmbito do Município de Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Adoção de Equinos Apreendidos, destinado à doação responsável de animais de grande porte recolhidos pelo Município de Trindade a trabalhadores rurais, pequenos produtores rurais e entidades habilitadas.
§ 1º Esta Lei considera:
I – animais de grande porte: equinos, muares e asininos;
II – trabalhadores rurais: pessoas que atuam diretamente em atividades no campo, como agricultura e pecuária, ou que prestam serviços em propriedades rurais ou prédios rústicos;
III – pequenos produtores rurais: proprietários ou arrendatários de imóveis rurais que não ultrapassarem 10 (dez) alqueires ou 48,4 (quarenta e oito inteiros e quatro décimos) hectares de terra localizados na circunscrição municipal; e
IV – entidades habilitadas: entidades que atuam em atividades rurais, agropastoris ou direcionadas à agricultura familiar.
§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária será o órgão responsável pelo cadastramento dos interessados no recebimento, por doação, dos animais de que trata o caput deste artigo, e caberá ao Departamento de Fiscalização de Posturas a análise da documentação que comprove o vínculo desses interessados com a atividade rural.
Art. 2º A doação dos animais de que trata o art. 1º desta Lei observará o seguinte:
I – os animais a serem doados passarão por avaliação médico-veterinária realizada por profissional habilitado e conveniado ao município; e
II – os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, em receber os animais em doação deverão:
a) comprovar atuação na zona rural do município ou em atividades agrícolas compatíveis;
b) não possuir notificação ou histórico por abandono de equinos em vias públicas, conforme os dados cadastrais do Departamento de Fiscalização de Posturas; e
c) assinar um termo de responsabilidade e compromisso de cuidado, alimentação, guarda e bem-estar dos animais doados.
§ 1º A comprovação de que trata a alínea “a” do inciso II do caput deste artigo poderá ser feita por certidão de matrícula do imóvel rural, escritura de compra e venda, formal de partilha, contratos de arrendamentos agrícolas ou pecuários ou outros documentos que comprovem o vínculo jurídico do interessado com a atividade rural.
§ 2º A doação limita-se a dois animais por interessado que tenha comprovado atividade rural no município.
§ 3º Os animais a serem doados serão os que possuírem termo de apreensão, cujo proprietário ou responsável não tenha providenciado a retirada no prazo estabelecido pela Lei n° 933, de 20 de agosto de 2001 (Código de Posturas do Município de Trindade), ou o que porventura tenha requerido o resgate, porém permanecido inadimplente quanto à taxa de resgate emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º A doação dos animais ocorrerá gratuitamente, vedada qualquer forma de comercialização.
§ 1º Os interessados que receberem os animais em doação serão responsabilizados civil e criminalmente nos casos de maus-tratos, abandono ou uso indevido deles.
§ 2º A entrega dos animais será efetuada diretamente aos interessados e acompanhada por fiscal de posturas, vedada a entrega a terceiros.
§ 3º As despesas necessárias ao embarque e ao transporte dos animais doados correrão por conta dos interessados, que, a partir da entrega, assumirão total responsabilidade por quaisquer danos que esses animais venham a causar a terceiros, sem recair ao município qualquer responsabilidade.
Art. 4º O Município de Trindade manterá o cadastro dos interessados em receber os animais em doação e acompanhará periodicamente as condições de manutenção dos animais doados, que poderão ser vistoriados por qualquer fiscal de posturas enquanto perdurar o termo mencionado no art. 2º, inciso II, alínea “c”, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 19 de fevereiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR