Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 2.085
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.085
LEI Nº 2.085 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Institui Política Municipal de Atenção Integral ao Programa Saúde do Homem no município de Trindade – GO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral ao Programa Saúde do Homem – PSH, nas Unidades da Rede Básica de Saúde.
Parágrafo único - A Política de que trata o “caput” deste artigo visa promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do município de Trindade – GO, contribuindo, de modo efetivo, para redução de morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde.
Art. 2º – São objetivos do PSH (Programa de Saúde do Homem):
I - Sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em saúde;
II - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia, promoção e proteção de direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais;
III - Divulgar os dados relativos a morbidade e à comorbidade da população masculina de acordo com as faixas etárias;
IV - Esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem;
V - Incentivar a população masculina à realização de exames preventivos, definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;
VI - Orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem;
VII - Divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina;
VIII - Ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de saúde.
Art. 3º – O PSH (Programa de Saúde do Homem) possui as seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações de saúde, voltados à população masculina:
I - Integralidade, que abrange:
II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem se sinta integrado;
III - Reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
IV - Integração da execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - São objetivos da PSH (Programa de Saúde do Homem):
I - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;
II - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
III - Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;
IV - Capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do homem;
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-