Prefeitura Municipal · 3 de maio de 2024
LEI Nº 2.329
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.329
LEI Nº 2.329 DE, 30 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para o exercício de 2024, crédito adicional de natureza especial visando atender as necessidades de despesas do Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FMCT, no valor correspondente a R$ 976.967,72 (Novecentos e setenta e seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), a ser alocado na seguinte dotação orçamentária:
QUADRO DA DESPESA – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO ELEMENTO DE DESPSA
VALOR
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.30
Material de Consumo
R$
1.000,00
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$
100.000,00
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
1.000,00
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.35
Serviços de Consultoria
R$
30.000,00
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.36
Outros Serviços de Pessoa Física
R$
10.000,00
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.39
Outros Serviços de Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.41
Contribuições
R$
10.000,00
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.50.43
Subvenções Sociais
R$
200.000,00
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.50.45
Subvenções Econômicas
R$
100.000,00
13.1360.13.392.0023.1430.3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
474.967,72
TOTAL
R$
976.967,72
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de transposição, transferência e remanejamento/realocação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, até o montante de R$ 976.967,72.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a vigência da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-