Departamento de Licitação · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 062/2026 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº. 062/2026 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
“DECLARA INEXIGÍVEL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP).”
O GESTOR DO EXECUTIVO, do Município de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO, a justificativa apresentada pelo Superintendente Central de Compras e Licitações para contratação da empresa FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.913.149/0001-93, representada pelo Sr. FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF N° ***.***.***-**, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP).
CONSIDERANDO, o Art.74, inciso III, alínea “c” da Lei n° 14.133/2021 que dispõe o seguinte:
“Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de;
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
c)assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”;
CONSIDERANDO, que os serviços deverão ser executados por profissionais com formação compatível e conhecimento técnico atualizado, capazes de prestar orientação técnica, emitir pareceres, apoiar a análise normativa e auxiliar na adequação de procedimentos internos, sistemas e rotinas fiscais do Município; a contratação deverá prever atendimento às demandas do PODER EXECUTIVO, com disponibilidade para reuniões técnicas, esclarecimento de dúvidas e acompanhamento das ações necessárias à implementação das mudanças tributárias, podendo ser realizada pela empresa FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.913.149/0001-93, representada pelo Sr. FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF N° ***.***.***-**.
CONSIDERANDO, que há comprovação de desempenho anterior, bem como que o preço é compatível com os valores de mercado, conforme documentos anexos ao procedimento.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado a inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP);
Art. 2º - Fica em consequência, autorizada à contratação da empresa FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.913.149/0001-93, representada pelo Sr. FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF N° ***.***.***-**, no valor global de R$ 2.212.516,31 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), visando assegurar segurança pública, eficiência administrativa, continuidade e incremento da arrecadação municipal, bem como a adequação integração do ente municipal ao novo modelo nacional de tributação sobre o consumo, a ser realizado no período de 12 (doze) meses, observadas as normas estabelecidas pela Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações, mormente o Artigo 74, inciso III, alínea “c”;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Trindade, 14 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
LHINICKER PEREIRA SILVA D’ORAZIO
Secretário Municipal de Gestão
Gestor do Poder Executivo