Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.025
LEI Nº 2.025 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020
“Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas de Trindade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos artigos 7º, inciso VIII e 31, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município, aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1 - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas de Trindade, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2 - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em lei específica;
III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3 - No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo fará publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal