Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 070
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 070
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Acrescenta Anexo Único à Lei Complementar nº 61/2023 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A aposentadoria e a pensão dos servidores públicos admitidos após a vigência da Lei Complementar nº 061, de 04 de outubro de 2023, será regida exclusivamente por seus dispositivos.
Art. 2º - A aposentadoria dos servidores públicos admitidos antes da vigência da Lei Complementar nº061, de 04 de outubro de 2023, poderá ser optada pela regra geral ou as regras de transição do novo regime, bem como pelas regras de transição do Anexo Único da Lei Complementar nº061, de 04 de outubro de 2023.
Art. 3º - São assegurados os direitos adquiridos e a concessão, a qualquer tempo, à aposentadoria dos servidores públicos pelas regras e requisitos de ingresso no serviço previsto nos artigos 6º da Emenda Constitucional nº41/2003 e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 4º - Fica criado o Anexo Único da Lei Complementar nº061, de 04 de outubro de 2023, com a redação do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5º - Ficam revogados os artigos 12 ao 24 e 52 ao 56 da Lei Complementar nº004/2007 e a Lei Complementar n.º 65/2023.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº061, de 04 de outubro de 2023.
Art. 1º - A aposentadoria dos servidores públicos admitidos antes da vigência da Lei Complementar nº061, de 04 de outubro de 2023, poderá ser objeto de opção, pelas regras deste Anexo Único.
Das regras para aposentadoria
Da aposentadoria integral por invalidez
Art. 2º - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de acordo com laudo médico-pericial ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade pública municipal, e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º- Os proventos da aposentadoria serão integrais nos casos de acidente decorrente do exercício da função pública ou de doença proveniente da atividade profissional ou do trabalho ou aos casos de segurado filiado ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade, for acometido de:
a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) alienação mental ou demência;
d) esclerose múltipla;
e) hepatopatia grave;
f) neoplasia maligna;
g) cegueira;
h) paralisia irreversível e incapacitante;
i) cardiopatia grave;
j) doença de Parkinson;
k) doença de Alzheimer;
l) espondiloartrose anquilosante;
m) nefropatia grave;
n) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids);
p) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
q) com proventos proporcionais nos demais casos.
§ 2º - O rol de doenças previstas neste artigo é exaustivo, sendo vedada a interpretação extensiva para efeito de concessão do benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente, pela integralidade.
§ 3º - As demais aposentadorias por doenças incapacitantes não previstas neste artigo serão atribuídas por proporcionalidade.
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 3º - O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, a partir do dia imediato em que completá-los.
§ 1º - Os proventos de aposentadorias serão proporcionais ao tempo de contribuição, observado o disposto no artigo 16 e no § 4º do artigo 19 desta Lei Complementar, e calculados com base nas remunerações do servidor, na forma do disposto no artigo 10 deste anexo.
§ 2º - A aposentadoria compulsória independe de requerimento, devendo ser declarada de ofício pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - São nulos os atos concessórios de vantagens ao servidor que, após o implemento da idade limite para permanência no serviço público, tenha sido mantido em exercício de cargo de provimento efetivo, sujeitando-se o agente público omisso à penalidade de multa, na forma da legislação vigente.
Da Aposentadoria Voluntária
Art. 5º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus à aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
IV – Tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria serão calculados com base nas remunerações de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma prevista no artigo 10 deste anexo.
Art. 6º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;
IV – Tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição.
Parágrafo único - Para os proventos proporcionais de aposentadoria, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, sendo os cálculos feitos na forma prevista no artigo 10 deste anexo, não podendo ser inferiores ao salário mínimo.
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 7º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e que comprove o exercício das funções de magistério exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico exclusivamente, fará jus à aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e,
III - Cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher;
IV – Tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição.
§ 1º - O tempo de serviço e de contribuição de que trata a presente seção, devem corresponder às funções no magistério, nos moldes especificados no caput do presente artigo.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria serão calculados com base nas remunerações de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma prevista no artigo 63 desta Lei Complementar.
Das Regras Especiais Para a Aposentadoria
Art. 8º - O servidor que tenha ingressado no serviço público, na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e que vier a preencher cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
II - Tempo mínimo de dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, e;
III - Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
Parágrafo único - Para a aplicação do disposto neste artigo, quando da aposentadoria especial do magistério, deverão ser observadas as reduções de idade e tempo de contribuição.
Art. 9º - Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo de provimento efetivo na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos de cargo em que se der a aposentadoria;
III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos no art. 3º da EC nº 47/2005, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Das regras do direito adquirido
Art. 10 - É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para sua concessão com base nos critérios da legislação então vigente, preservada a opção pelas regras gerais ou de transição estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 1º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos municipais referidos no caput deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2º - É facultado ao servidor enquadrado na regra de que trata este Capítulo optar pelas regras gerais do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 11 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas neste Anexo Único, aos servidores titulares de cargo efetivo de quaisquer dos poderes do Município, previsto no § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que estiver vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - Na hipótese da não instituição de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social durante o período referido no caput deste artigo, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades dos regimes de previdência ao qual o servidor esteve vinculado.
§ 4º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião da concessão do benefício, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.