Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.377
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.377
LEI Nº 2.377 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.053/2021 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.053, de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada e instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar, denominada “Verba de Gabinete” no âmbito da Câmara Municipal de Trindade, destinada a ressarcir as despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observando o limite máximo mensal de até R$5.000,00 (cinco mil reais) ao mês e não acumulável para o mês seguinte.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-