Prefeitura Municipal · 2 de junho de 2023
LEI Nº 2.231
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.231
LEI Nº 2.231 DE, 29 DE MAIO DE 2023.
“Estabelece a Travessia Segura nas áreas escolares do Município de Trindade – GO, e estabelece a segurança como prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A área escolar deve ter prioridade especial do Poder Público Municipal que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade e segurança de alunos, professores, pais e motoristas no trânsito próximo a escola. A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 74 do Código Brasileiro de Trânsito, integra a estrutura do Departamento Estadual de Trânsito e está diretamente vinculada à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização.
Art. 2º - A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por sinalização a serem afixadas nas proximidades.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal de Trindade – GO, na área descrita no art. 2º, deverá:
I - Intensificar os serviços de fiscalização do trânsito para garantir a entrada e saída dos alunos com ou sem deficiência, pais e professores;
II - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade e escolas;
a) Local de embarque e desembarque das Vans escolares e veículos particulares;
b) Implantação de lombo faixas na proximidade da entrada da escola;
c) Sinalização de solo visível indicando escola e devagar;
d) Sinalização vertical indicando velocidade máxima e escola;
e) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
f) Educação de trânsito nas escolas com cartilhas e aulas práticas em parceria com a SMT.
Art. 4° - Caberá à Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
I - Limite de velocidade;
II - Sinalização adequada;
III - demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade escolar de Trindade – GO.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-