Prefeitura Municipal · 9 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 073
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 073
LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE, 08 DE ABRIL DE 2025.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 60, de 04 de outubro de 2023 e da Lei Complementar nº 53, de 11 de novembro de 2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 117 da Lei Complementar nº 60, de 04 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º ao 6º, com a seguinte redação:
“Art. 117 (...)
(...)
§3º O servidor efetivo ocupante do cargo efetivo da carreira de fiscal, que exerça, com habitualidade de, no mínimo, três dias por semana, atividades externas de fiscalização e vistoria e de acordo com as atribuições funcionais do cargo, que envolvam risco a sua integridade física, terá direito ao adicional de periculosidade previsto neste artigo.
§4º Os adicionais de insalubridade e periculosidade terão caráter variável, transitório enquanto durar a exposição e não incorporável ao vencimento ou remuneração do servidor, para qualquer fim, não estando sujeito a contribuição previdenciária.
§5º Somente serão devidos em razão do efetivo exercício das atividades a ele correspondente, sendo mantido, para esse fim, somente os afastamentos em razão de férias, luto, casamento, acidente de trabalho, licença prêmio e licença maternidade ou paternidade.
§6º Não fará jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, o servidor que:
I - ocupar cargo em comissão ou Função de Confiança, salvo se o cargo em comissão ou Função de Confiança, for relacionado a sua respectiva função;
II - deixar de exercer o tipo de atividade que deu origem ao seu pagamento;
III - estiver desempenhando suas funções em atividades exclusivamente administrativas, ainda que no exercício do cargo ou que laborem unicamente na esfera interna dos Órgãos.”
Art. 2º O art. 7º e o art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 53, de 11 de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O plano de benefícios, patrocinado pelo Município, ofertado aos servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, será oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com entidade de previdência complementar, escolhida em processo seletivo próprio ou adesão a certame de outro ente, que atenda às seguintes condições:
I - contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios;
II - comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios;
III - demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente a impessoalidade, publicidade e transparência;
IV - cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das entidades de previdência complementar.
§ 1º O Município poderá firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente, sendo dispensado dos procedimentos a que se referem o caput e os incisos I a IV deste artigo.
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios ou feito mediante adesão a processo seletivo anterior, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
(...)
Art. 9º (...)
(...)
§ 3º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes do RPC, disciplinado nesta Lei Complementar, é condicionada à perda do vínculo com o Município.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-