Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 79
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 79
LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 45, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 45 (...)
(...)
II - estrutura básica de direção superior gerencial: corresponde às funções de direção, planejamento tático, coordenação, supervisão, gerência e controle, equivalentes às posições dos dirigentes superiores dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, de unidades vinculadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário Municipal, ao Procurador-Geral, ao Controlador Geral e ao Presidente de Autarquia, representada pelos cargos de Secretário Executivo, Superintendente, Diretor e Coordenador;
III - estrutura complementar de direção intermediária: agrupa as funções de direção intermediária, planejamento, coordenação, controle, chefia, supervisão, orientação técnica e gerência administrativa das atividades e dos meios operacionais e administrativos, representada pelos cargos de Chefe e Gerente;
IV - estrutura de assessoramento: corresponde às funções de apoio direto ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e aos titulares de cargos de direção superior e gerencial, para o cumprimento de atribuições técnico-especializadas de consultoria, assessoramento, planejamento e assistência, associadas aos cargos de Assessor Especial, Assessor I, Assessor II, Assessor Técnico I e Assessor Técnico II;
(...)” (NR)
Art. 2º Os Anexos II e III da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a Tabela de Símbolos e Valores dos Cargos de Provimento em Comissão e com as Tabelas de Símbolos e Valores das Funções de Confiança e das Funções Gratificadas de Desempenho, criadas na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as atribuições e denominações dos cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas que poderão compor as estruturas básica, complementar e de assessoramento da administração direta e indireta, criadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os cargos públicos previstos em cada Órgão pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, com a redação dada por esta Lei Complementar, somente serão providos quando houver interesse público da Administração Municipal, por ato de nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão que tiverem a nomenclatura alterada por esta Lei Complementar – de Secretário Executivo I para Secretário Executivo, de Secretário Executivo II para Superintendente ou Assessor Especial, de Diretor I para Diretor, de Diretor II para Coordenador, de Chefe I para Chefe e de Chefe II para Gerente – permanecem com o mesmo vencimento e os mesmos requisitos de investidura quando os respectivos titulares forem mantidos nos cargos, hipótese em que se convalidam os atos de nomeação, sem necessidade de exoneração e nova nomeação e sem caracterização de descontinuidade para todos os fins de direito.
Parágrafo único. Para efeito de designação das nomenclaturas dos cargos, poderão ser expedidos atos individuais ou coletivos para adequação legislativa.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor ao primeiro dia do mês de janeiro de 2026.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR