Prefeitura Municipal · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.430
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.430
DECRETO Nº 3.430, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Revoga o Decreto Municipal nº 964, de 21 de dezembro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 49, incisos V e VI, e em vista do disposto Lei Municipal nº 1.899, de 1º de julho de 2019, art. 11, inciso III, de modo a considerar o teor do procedimento administrativo de nº 17.713, de 2023,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal nº 964, de 21 de dezembro de 2023, com a reversão ao patrimônio público municipal do imóvel denominado “ÁREA 03”, da quadra 66-A, situado na confluência da Rua Curitiba com a Rua Olinda, no loteamento denominado “Setor Jardim Marista”, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO sob a matrícula nº 87.226.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 20 de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária
JOSÉ MARIA OLIVEIRA VIEIRA
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços