Prefeitura Municipal · 14 de maio de 2020
LEI Nº 1.996
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.996
LEI Nº 1.996 DE 11 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a desafetação, mudança de destinação e a permuta de área que menciona e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada a Área Destinada a Municipalidade, denominada 01, situada entre a Rua do Algodão, Rua Flor de Coral e Rua dos Cajueiros, no Setor Ponta Kayana neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca com Matrícula 35.834.
Art. 2º - Fica autorizada a permuta de área parcial da referida no Art. 1º, sendo a área localizada entre a Rua das Figueiras e Rua dos Cajueiros com uma metragem de 2.100 m2 que faz divisa com área ocupada pelo CMEI Abadia José dos Santos, a ser desmembrada pelo Município, pela Área Lote 12 e 13 na Quadra 3 no loteamento denominado Setor Vila Padre Eterno, Registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob. Matricula 27.991 e 27.986 respectivamente, de propriedade de EMANUEL BARBOSA DA SILVA, de acordo com o processo 2017018677.
Art. 3º - Fica autorizada a permuta de área parcial da referida no Art. 1º, com 980 m2, localizada na esquina da Rua das Figueiras com a Rua Flor de Coral a ser desmembrada pelo Município, pelo Lote 20, Quadra 3 no Setor Vila Padre Eterno, localizado na Av. Raimundo de Aquino e Rua 19 no Setor Vila Padre Eterno, Registrada No Cartório de Registro de Imóveis sob matricula 10.425, de propriedade do espólio de Geraldo Paulo Franco, de acordo com o processo 2017014030.
Art. 4º - Fica desafetada a Área da Municipalidade, denominada E, situada entre a Rua Joaquim Cassiano Lopes, Rua Lúcio Batista Arantes e Rua Tertulino da Silva Barreto, com 19.850,00 m2, no Setor Cristina II, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca com Matrícula 44.949.
Art. 5º - Fica autorizada a permuta de área parcial da referida no Art. 3º, com 5.297,72 m2, localizada entre a Rua Joaquim Cassiano Lopes e a Rua Tertulino da Silva Barreto a ser desmembrada pelo Município, pelos Lote 09, Lote 10, Lote 11, Lote 16, Lote 17, Lote 18, Lote 19, Lote 20 e lote 21, Quadra 3 no Setor Vila Padre Eterno, entre as Ruas 19 e Av. Raimundo de Aquino no Setor Vila Padre Eterno, Registrada No Cartório de Registro de Imóveis sob as matrículas 32.594, 29.323, 29.233, 32.595, 32.596, 2.744, 2.745, 32.597 de propriedade de Tulio Mariano de Oliveira, Joana de Oliveira Mariano, Tuliane Mariano de Aquino Teles, Taline Mariano de Oliveira e Tahene Mariano de Oliveira, de acordo com o processo 2017018677.
Art. 6º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder as medidas necessárias para efetivação da permuta autorizada pela presente Lei, desafetando, e promover os desmembramentos necessários, transferências e escrituração, cujas despesas ficarão a cargo de cada uma das partes interessadas.
Art. 7º - As permutas autorizadas pelos artigos anteriores, será para permitir a criação de parque de preservação de nascentes no Setor Vila Padre Eterno e deverá ser afetado como tal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal