Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2025
LEI N° 2.469
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.469
LEI N° 2.469, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Desafeta área pública e autoriza a doação de bem público para construção da “Escola SESI” em Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, em especial o art. 76, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI (Departamento Regional de Goiás), inscrito no CNPJ sob o nº 03.786.187.0001-99, a área pública municipal denominada A.P.M. 03 (Área de Uso Público), situada entre a Avenida Comercial B, a Rua JF-15 e a Rua 10, no loteamento denominado “Residencial Juarez Freire”, com extensão total de 7.480,56 m², inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade sob o nº 91.312, avaliada em R$ 2.587.002,06 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, dois reais e seis centavos).
Parágrafo único. Fica desafetada de sua destinação originária a área pública municipal denominada “A.P.M. 03”, situada entre a Avenida Comercial B, a Rua JF-15 e a Rua 10, no loteamento denominado “Residencial Juarez Freire”, com extensão total de 7.480,56 m², inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade sob o nº 91.312, passando à categoria de bens dominicais.
Art. 2º A doação autorizada tem por objetivo a destinação específica de construção de uma unidade da “Escola SESI” em Trindade e devem ser cumpridos pela donatária os seguintes encargos:
I - requerer o alvará de construção junto ao Município de Trindade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a obtenção de todas as licenças necessárias, com prazo de 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra, que somente poderá ser prorrogado, por prazo não superior a 18 (dezoito) meses, mediante requerimento devidamente justificado, protocolizado com 6 (seis) meses de antecedência;
II - dar início às atividades educacionais no período letivo seguinte, após a conclusão das obras;
III - utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade descrita no caput deste artigo;
IV - não interromper as atividades desempenhadas de forma injustificada, salvo no período de férias escolares;
V - ofertar aproximadamente 35% do número total de vagas para bolsas de estudo a serem concedidas entre os alunos do Ensino Fundamental e Médio e à comunidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
VI - conceder desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento até a data de vencimento, no valor das mensalidades da Educação Básica, a todos os estudantes que comprovarem vínculo com a indústria.
Art. 3º O descumprimento dos encargos ou prazos estipulados no artigo anterior, bem como o desvio da finalidade, o encerramento das atividades da donatária em Trindade ou a inutilização do imóvel, ensejarão a revogação da doação e a reversão do imóvel descrito no art. 1º ao patrimônio público municipal, sem qualquer indenização ou direito de retenção.
Parágrafo único. A reversão do bem ao patrimônio do Município ocorrerá independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, desde que caracterizada qualquer das hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR