Prefeitura Municipal · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.185
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.185
LEI Nº 2.185 DE, 25 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação e implantação Do Programa de Combate ao Vandalismo, e institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo a Preservação do Patrimônio Público."
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A LEI:
Art. 1º - Fica criado e implantado o Programa de Combate ao Vandalismo, que passa a funcionar como ferramenta de prevenção e de combate à depredação do patrimônio público no município de Trindade – Goiás.
Art. 2º - Caberá ao poder público municipal determinar a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, que passará a constar do Calendário de Eventos do Município.
Parágrafo único - O evento ocorrerá todos os anos na segunda quinzena do mês de agosto.
Art. 3° - Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Municipal, serão desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público.
Parágrafo único – Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio público.
Art. 4º - A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
I - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público;
II - Confecção de cartazes, folders e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivam, esclareçam, alertam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público;
III - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema “preservação e proteção do patrimônio público”;
IV - Parcerias associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas;
V - outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos dessa semana.
Art. 5º - Para viabilizar as denúncias de atos de vandalismo praticados contra bens públicos municipais, o município disponibilizará um telefone para que as denúncias sejam efetivadas.
Art. 6º – Na ocorrência de vandalismo ou depredações ao patrimônio público, os danos causados serão punidos pelo crime de dano tipificado no artigo 163 do Código Penal, parágrafo único e incisos.
Art. 7º - O valor de multas irá variar conforme o dano causado ao patrimônio, devendo ser suficiente para recomposição do erário, com reparos ou restauração do bem danificado.
Parágrafo único - Na hipótese de reincidência, será acrescido valor igual ao do dano provocado, e em casos de patrimônios tombados, o valor poderá ser de dez vezes o necessário para restauração.
Art. 8º - A prática de grafite – realizada como manifestação artística – não constitui crime, com prévia autorização de órgão competente e com observância de leis vigentes, de posturas municipais e de normas editadas por órgãos governamentais, inclusive os responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará em Decreto próprio, a presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-