Prefeitura Municipal · 2 de dezembro de 2022
LEI N° 2.172
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.172
LEI N° 2.172 DE, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério Público Estadual, para a execução das suas atividades e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério Público do Estado de Goiás, via de seu Procurador-Geral de Justiça, para a execução dos serviços pertinentes às Promotorias de Justiça instaladas no Município de Trindade.
Art. 2º - O Convênio terá por objeto a conjugação de esforços entre o Município de Trindade e o Ministério Público do Estado de Goiás visando a melhoria contínua dos trabalhos desenvolvidos pelas Promotorias de Justiça, que se encontram localizas na Rua E, S/N, Jardim Primavera, Esquina com Rua Padre Geraldo área – A, CEP 75390-346, Trindade-GO, com a cessão de estagiários do Município para as promotorias de acordo com a necessidade e solicitação formal dos Promotores Titulares da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Trindade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, não havendo repasse de recurso financeiro entre os partícipes do Convênio.
Art. 4º - O prazo de vigência do convênio será de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado, se houver interesse das partes e sem alteração do objeto, mediante celebração de Termo Aditivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-