Prefeitura Municipal · 19 de fevereiro de 2019
LEI N.º 1.862
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.862
LEI N.º 1.862 DE, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Altera Anexo IV da Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais e dispositivos da Lei Municipal nº 1.809/18, visando promover adequação salarial no quadro dos servidores municipais de Trindade."
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.809 de 09 de março de 2018, e passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica alterado o valor da remuneração do cargo de Assessor Especial I, do Anexo IV da Lei Municipal n° 1730/16, para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), acompanhando o valor do salário mínimo vigente”.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.809/18, permanecem inalterados.
Art. 3°. Fica alterado o Anexo IV da Tabela de Vencimento dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade, que passará a vigorar com a seguinte redação:
GRAU
VALOR DO VENCIMENTO
17
998,00
18
1.000,00
19
1.100,00
20
1.320,00
21
1.669,80
22
2.200,00
23
3.500,00
24
7.000,00
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de Janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal