Prefeitura Municipal · 6 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR 052
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 052
LEI COMPLEMENTAR 052 DE, 05 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70 (...)
§ 2º - A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 14,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2021.
I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, conforme tabela abaixo discriminada o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2021 a 2055.
Ano
% Custo Normal Total com 2% T.A.
% Patronal do Custo Normal
com 2% T.A.
% Servidor do Custo Normal
Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal
Taxa de Adm já acrescida na parte do Ente
2021
28,00%
14,00%
14,00%
4%
2,00%
2022
28,00%
14,00%
14,00%
4%
2,00%
2023
28,00%
14,00%
14,00%
1.575.832,84
2,00%
2024
28,00%
14,00%
14,00%
1.593.773,71
2,00%
2025
28,00%
14,00%
14,00%
1.610.285,52
2,00%
2026
28,00%
14,00%
14,00%
1.625.205,10
2,00%
2027
28,00%
14,00%
14,00%
1.638.357,42
2,00%
2028
28,00%
14,00%
14,00%
1.649.554,73
2,00%
2029
28,00%
14,00%
14,00%
1.658.595,84
2,00%
2030
28,00%
14,00%
14,00%
1.665.265,25
2,00%
2031
28,00%
14,00%
14,00%
1.669.332,21
2,00%
2032
28,00%
14,00%
14,00%
1.670.549,82
2,00%
2033
28,00%
14,00%
14,00%
1.668.654,02
2,00%
2034
28,00%
14,00%
14,00%
1.663.362,47
2,00%
2035
28,00%
14,00%
14,00%
1.654.373,46
2,00%
2036
28,00%
14,00%
14,00%
1.641.364,73
2,00%
2037
28,00%
14,00%
14,00%
1.623.992,15
2,00%
2038
28,00%
14,00%
14,00%
1.601.888,42
2,00%
2039
28,00%
14,00%
14,00%
1.574.661,63
2,00%
2040
28,00%
14,00%
14,00%
1.541.893,77
2,00%
2041
28,00%
14,00%
14,00%
1.503.139,12
2,00%
2042
28,00%
14,00%
14,00%
1.457.922,57
2,00%
2043
28,00%
14,00%
14,00%
1.405.737,88
2,00%
2044
28,00%
14,00%
14,00%
1.346.045,72
2,00%
2045
28,00%
14,00%
14,00%
1.278.271,74
2,00%
2046
28,00%
14,00%
14,00%
1.201.804,42
2,00%
2047
28,00%
14,00%
14,00%
1.115.992,87
2,00%
2048
28,00%
14,00%
14,00%
1.020.144,44
2,00%
2049
28,00%
14,00%
14,00%
913.522,23
2,00%
2050
28,00%
14,00%
14,00%
795.342,46
2,00%
2051
28,00%
14,00%
14,00%
664.771,67
2,00%
2052
28,00%
14,00%
14,00%
520.923,77
2,00%
2053
28,00%
14,00%
14,00%
362.856,90
2,00%
2054
28,00%
14,00%
14,00%
189.570,13
2,00%
2055
28,00%
14,00%
14,00%
-0,00
2,00%
II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 32,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 18,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor ativo, aposentados e pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal