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Congresso

PROCON - Trindade · 28 de outubro de 2026

PROCESSO Nº: 24.08.0219.001.00130-3

PROCON - TRINDADE

PROCESSO Nº: 24.08.0219.001.00130-3

PROCON TRINDADE

Processo nº: 24.08.0219.001.00130-3

Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI/UGT, CNPJ nº 11.509.421/0001-69

EMENTA: RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NO ÂMBITO JUDICIAL. SOLUÇÃO DA PRETENSÃO PATRIMONIAL ANTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. ART. 6º DA PORTARIA Nº 003/2015/PROCON-GO. (Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado. Processo administrativo nº 24.08.0219.001.00130-3. Relatora Rosana Flávia Fortuna. Julgado em 26/10/2026).

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3733, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 881012CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.