Prefeitura Municipal · 26 de junho de 2025
LEI Nº 2.415
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.415
LEI Nº 2.415 DE, 18 DE JUNHO DE 2025.
“Altera dispositivos da Lei n° 2.141, de 21 de junho de 2022 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3°, inciso IV, da Lei n° 2.141, de 21 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
(...)
IV – ter renda bruta mensal familiar de valor a ser definido em Regulamento próprio;”
Art. 2º Os demais artigos da Lei n° 2.141, de 21 de junho de 2022, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-