Prefeitura Municipal · 21 de janeiro de 2026
LEI N° 2.475
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.475
LEI N° 2.475, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização horizontal e vertical em todos os cruzamentos das vias públicas do Município de Trindade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a implantação de sinalização horizontal e vertical em todos os cruzamentos das vias públicas do Município de Trindade.
§1º A sinalização deverá seguir as normas técnicas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pelo CONTRAN e demais legislações pertinentes.
§2º Considera-se sinalização horizontal toda marcação viária no pavimento como:
I – linhas, marcas de delimitação e retenção;
II – indicação de “PARE”;
III - faixas de pedestres;
IV – demais elementos aprovados pelo órgão municipal de trânsito.
§3º Considera-se sinalização vertical toda sinalização em placas, incluindo:
I – placa regulamentação de “PARE”;
II – placa de advertência;
III – indicação de travessia de pedestres;
IV – demais placas necessárias a segurança viária.
Art. 2º A instalação e manutenção da sinalização ficam a cargo do Poder Executivo, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito – SMT e da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º O Poder Executivo poderá elaborar cronograma de execução, priorizando:
I – cruzamentos com maior fluxo de veículos;
II – áreas próximas a escolas, unidades de saúde, igrejas e comércios;
III – cruzamentos com histórico de acidentes ou risco elevado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 dias, definindo padrões, cronograma, fiscalizações e demais responsabilidades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 14 de janeiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR