Prefeitura Municipal · 17 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 043
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 043
LEI COMPLEMENTAR N.º 043 DE, 16 DE MARÇO DE 2020.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 041/2019, para adequação dos vencimentos do quadro de cargos comissionados da estrutura da Guarda Civil e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo artigo 49, inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força da presente lei, alterada a redação do §2º, artigo 11 da Lei Complementar 041 de 14 de Novembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Caput, demais Incisos e parágrafos – Inalterados.
§2º - A remuneração correspondente aos cargos em comissão constantes desta Lei obedecerá à tabela de símbolos e valores dos subsídios dos cargos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, Anexo III da Lei municipal nº 1.730/2016, de 30 de Dezembro de 2016. Anexo nesta Lei;”
Art. 2º - Altera o anexo III da Lei Complementar nº 041 de 14 de Novembro de 2019, passando a Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão à vigorar, conforme o anexo único da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos da Lei Complementar 041/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Denominação
Quantidade
Símbolo
Carga Horária
Comandante Geral
01
DAS-4
40
Sub-Comandante
01
DAS-6
40
Seção Operacional e Patrimonial/Chefe de Seção
01
DAI-7
40
Corregedoria
01
DAI-7
40
Ouvidoria
01
DAI-7
40
Inspetoria
02
DAI-1
40