Prefeitura Municipal · 5 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 066
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 066
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE, 03 DE JUNHO DE 2024.
“Altera o art. 40 da Lei nº 1.620/2015 e do art. 6º da Lei Complementar nº 032/2017 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 40 da Lei nº 1.620/2015 de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 – Os lotes objeto do Programa Municipal de Regularização Fundiária, regulamentados nesta lei, poderão ser desmembrados desde que em conformidade com Lei Federal nº 13.465/2017.”
Art. 2º - O art. 6° da Lei Complementar nº 032/2017 de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo 1º - Para fins de atender ao disposto pela Legislação Federal: Leis 4.591/64, 11.977/2009 e 12.424/2011 ou sucedâneo legal, será admitida o desmembramento de lotes de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) em lotes de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
Parágrafo 2º - Para fins de Programa Habitacional Lote Solidário, instituído pela Lei Municipal nº 1.820/2020, de 25 de maio de 2020, será admitida o desmembramento em lotes de 80 m² (oitenta metros quadrados) e frente mínima de 5,00 m (cinco metros), conforme previsão do art. 4º, II da Lei 6.766/79;
Parágrafo 3º - Considera-se justo valor da unidade imobiliária o valor venal territorial do imóvel público, objeto do Programa Habitacional Lote Solidário, o correspondente a:
I - 3% (três por cento) do valor venal do imóvel com até 150 m²;
II - 5,0% (cinco por cento) do valor venal do imóvel com metragem fixada entre 150 m² a 250 m²;
III - 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel com metragem fixada acima de 250 m² .”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-GO, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-