Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2021
ERRATA DE PUBLICAÇÃO - LEI Nº 2.092
PREFEITURA MUNICIPAL
ERRATA DE PUBLICAÇÃO - LEI Nº 2.092
LEI Nº 2.092 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2022, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trindade, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 380.000.000,00 (Trezentos e oitenta milhões de reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2021, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2021, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2021, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º - As receitas realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1– RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
78.765.300,00
Contribuições
7.833.700,00
Receita Patrimonial
2.769.600,00
Receita de Serviços
10.000,00
Transferências Correntes
260.204.345,00
Outras Receitas Correntes
4.090.295,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
20.000.000,00
Alienação de Bens
1.600.000,00
Transferências de Capital
25.873.088,00
1.3 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.540.000,00
1.4 – (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
(28.686.328,00)
TOTAL
380.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 é de R$ 380.000.000,00 (Trezentos e oitenta milhões de reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR FUNÇÃO
1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
Legislativa
10.000.000.00
Essencial a Justiça
3.639.760,00
Administração
29.218.170,00
Segurança Pública
3.031.650,00
Assistência Social
10.283.270,00
Previdência Social
15.667.040,00
Saúde
100.827.105,00
Trabalho
105.400,00
Educação
99.279.737,00
Cultura
880,00
Urbanismo
72.568.278,00
Habitação
3.332.370,00
Saneamento
5.053.600,00
Gestão Ambiental
5.563.100,00
Ciência e Tecnologia
1.772.440,00
Agricultura
850.490,00
Comércio e Serviços
1.689.980,00
Comunicações
1.707.000,00
Desporto e Lazer
4.932.290,00
Encargos Especiais
8.907.440,00
Reserva de Contingência
1.570.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO
380.000.000,00
II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Trindade
10.000.000.00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
3.789.145,00
Procuradoria Geral do Município
2.606.760,00
Controladoria Geral do Município
358.115,00
Secretaria Municipal de Casa Civil, Planejamento e Gestão
12.776.450,00
Secretaria Municipal da Fazenda
20.638.360,00
Secretaria Municipal de Comunicação
1.707.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
63.623.903,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
14.497.975,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
1.166.680,00
Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego
105.400,00
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
633.300,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
5.651.100,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
850.490,00
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude
4.965.840,00
Secretaria Municipal de Educação
39.342.547,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
2.531.650,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
1.892.440,00
Secretaria Municipal de Governo
555.100,00
Sec. M. de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária
3.120.370,00
Reserva de Contingência
1.200.000,00
FUNDEB
60.000.000,00
Fundo de Previdência de Trindade
14.630.000,00
Reserva Técnica do RPPS
370.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
100.827.105,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
10.463.270,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
120.000,00
PROCON
1.077.000,00
FEMBOM
500.000,00
TOTAL POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
380.000.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2022, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§ 1º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 2º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2022 deverão ter numeração própria.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2022.
Art. 10 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 10º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2022, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
§ 1º - Os recursos remanescentes do FUNDEB 70% e 30%, disponíveis nas fontes de superávit financeiro, sendo até o limite de 10% do total transferido no exercício de 2022, poderão ser utilizados até o primeiro quadrimestre do exercício de 2022.
Art. 12 - Nos termos da LDO do exercício de 2022, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-