Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.178
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.178
LEI Nº 2.178 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui a política pública municipal de psicologia escolar na rede pública de ensino, no âmbito do Município de Trindade – GO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica O Poder Executivo autorizado a implementar a política pública municipal de psicologia escolar na rede pública de ensino no Município de Trindade – GO.
Art. 2º - A política pública municipal de psicologia escolar deverá assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente escolar e social que estiver inserido.
Parágrafo único - A política pública municipal de psicologia escolar também deverá assegurar desenvolver:
I – trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos;
II – ações preventivas ao uso de drogas;
III – ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos sem o uso de ações;
IV – o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;
V – desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada a dificuldade individual de cada educando;
VI – em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo;
VII – a participação dos educandos para a construção de uma sociedade constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica, religiosa, etária ou social;
VIII – serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a comunidade escolar.
Art. 3º - Caberá aos psicólogos escolares:
I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;
II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos;
III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico;
IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a fim de identificar as aptidões;
V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar;
VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente escolar;
VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela comunidade escolar;
VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula;
IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da unidade escolar que estiver vinculado;
X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento do educando;
XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida integração do educando no seio familiar e comunidade escolar;
XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do educando;
XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos;
XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;
XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas;
XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da unidade e ambiente escolar;
XVII – verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando.
Art. 4º - As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo, devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas.
Art. 5º - Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-