Prefeitura Municipal · 9 de setembro de 2020
LEI Nº 2.011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.011
LEI Nº 2.011 DE, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
“Altera redação do artigo 3º e § 1º do artigo 7º da Lei nº 1756/17 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e o prefeito municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 3º e Parágrafo 1º do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.756/17, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Considera-se serviço de Moto-Frete o transporte remunerado de coleta e entrega de pequenas cargas, executado por pessoa física ou jurídica, em equipamento motorizado de duas rodas, dotado de compartimento de carga tipo baú, executado individualmente, vedada a utilização simultânea do equipamento por duas ou mais pessoas.”
(...)
"Art. 7º (...)
§ 1º - As permissões, concessões ou credenciamentos dos serviços de que trata esta Lei, serão concedidas a pessoa física ou jurídica, sendo pessoal e intransferível".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal