Prefeitura Municipal · 22 de março de 2023
LEI Nº2.204
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº2.204
LEI Nº2.204 DE, 21 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeira de Rodas e afins no município de Trindade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica instituído no Município o Banco Virtual de Cadeira de Rodas e afins, como bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, cadeiras de rodas, camas hospitalares entre outros.
Art. 2° – O Banco será administrado pela Prefeitura municipal de Trindade – GO, que destina a organizar virtualmente o estoque de cadeiras de rodas e afins, através de concentração de informações transmitidas com instituições que trabalham com recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo primeiro e que mantenham convênio com a Prefeitura.
Art. 3° – O Banco terá a função de controlar a cedência por empréstimo, de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros às pessoas com necessidades especiais ou que se encontrem em estado de deficiência média temporária.
§ 1º - O Poder Público Municipal poderá ainda normatizar o recebimento de doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e entidades interessadas em atuar como parceiras do programa.
§ 2º – Haverá cartazes e propagandas divulgando o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins, como descrito no artigo 2º.
§ 3º – O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins será de empréstimo totalmente gratuito ao munícipe.
Art. 4° – Os dados do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins serão disponibilizados para consulta das instituições e da população em geral no site da prefeitura Municipal de Trindade - GO.
Art. 5° – O Município fica autorizado às formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.
Art. 6° – O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-