Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2021
LEI Nº 2.057
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.057
LEI Nº 2.057 DE, 02 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais para adequação ao Plano Urbanístico Básico, regularização de áreas destinadas a escolas, postos de saúde e desenvolvimento econômico e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação original, para permitir adequação urbanística e regularizar a ocupação por equipamento público já implantado.
Art. 2º – O Município irá proceder os processos normais de retificação e desmembramento das áreas para realizar as devidas adequações, são consideradas as áreas especificadas a seguir:
a) Área A.D.M. 01 e A.D.M. 1-A, situada entre a Rua dos Carvalhos, Rua das Caraíbas, Rua dos Abacateiros e Rua dos Juazeiros, no loteamento denominado Setor Ponta Kaiana, com Matrículas nº 63.586 e nº 63.587;
b) Área Pública Municipal destinada a Praça Antônio Sebba, situada entre as Ruas Ipê Amarelo, Alameda das Begônias Reais e Rua dos Limoeiros, no loteamento denominado Setor Ponta Kayana, com Matrícula nº 50.787;
c) Área Pública Municipal, situada entre Rua da Araceia e Rua das Caviúnas, no loteamento denominado Setor Ponta Kayana, em processo de obtenção de Matrícula;
d) Área Pública Municipal, localizada entre a Rua Esperança, Rua do Mal me Quer, Rua da Flor da Noite, no loteamento denominado Setor Ponta Kayana, em processo de obtenção de Matrícula;
e) Área ADM, situada na Rua das Petúnias, Rua das Embiras, Rua dos Crisântemos e Rua das Filigranas, no loteamento denominado Setor Ponta Kayana, em processo de obtenção de Matrícula;
f) Área de 615 m2, desmembrada da Quadra 142, na confluência da Av. Goiânia com a Rua Caiapônia no Setor Maysa, para permitir o cumprimento da Lei Municipal nº 415, de 06 de outubro de 1.988, que autoriza a doação de área e dá outras providencias;
g) Área denominada Praça João Pessoa, quadra 66-A localizada entre a Rua Olinda, Rua Apucarana, Rua Olímpia e Rua Curitiba, no loteamento denominado Setor Marista, com Matrícula nº 43.827;
h) Área Pública Municipal denominada 20, destinada a Praça Ana Vieira Diniz, localizada entre a Rua Osvaldo Torrano, Rua da Escola, Rua Rafael Torrano, no loteamento denominado Setor Mariápolis, com Matrícula nº 50.563;
i) Área Pública Municipal denominada 20-A, destinada a Praça Ana Vieira Diniz, localizada entre a Rua Maria Santos Torrano, esquina com Osvaldo Torrano, no loteamento denominado Setor Mariápolis, com Matrícula nº 50.564;
j) Área denominada Praça da Quadra 42-A localizada entre a Rua Afonso Pena, Rua Mandaguari, Rua Coimbra e Rua Ibirapuera, no loteamento denominado Setor Marista, com Matrícula nº 43.094;
k) Área 29-A localizada entre a Rua Araçatuba, Rua Goianases, Rua Mandaguari e Rua Augusta, no loteamento denominado Setor Marista, com Matrícula nº 36.445;
l) Área 62-A localizada entre a Rua Itajubá, Itamaraty, Rua Santana e Rua Apucarana, no loteamento denominado Setor Marista, com Matrícula nº 41.811;
m) Área 19 localizada entre a Rua C, Rosimira Marques, Rua J e Rua E, no loteamento denominado Setor Jardim das Oliveiras, em processo de obtenção de Matrícula, com área destinada a escola;
n) Área Verde localizada entre a Rua E, Rua J e Rua Rosimira Marques, no loteamento denominado Setor Jardim das Oliveiras, para uso do Município, em processo de obtenção de Matrícula;
o) Quadra 10, área de Retorno, entre as ruas 115, Rua 109 e Av. João Paulo I, no loteamento denominado Setor Jardim Imperial, em processo de obtenção de Matrícula;
p) Área destinada a Praça, na quadra 17, localizada entre a Rua 13 de Maio, Osvaldo Cruz, 07 de setembro e Albert Sabin, no loteamento denominado Setor Cristina, com Certidão de Matrícula 43.604;
q) Quadra Destinada a Praça, Av. Teodorico Tomas Gonçalves esquina com Rua Sebastião Rodrigues Mendes, no loteamento denominado Estrela do Oriente, em processo de obtenção de Matrícula;
r) Duas Áreas de Retorno entre as Ruas 1028 e 1026, na quadra 29 e quadra 35, no loteamento denominado Laguna Park, em processo de obtenção de Matrícula;
s) Duas Áreas de Retorno entre as Ruas 1014-A e 1016-A, na quadra 17 e na quadra 20 no loteamento denominado Laguna Park, em processo de obtenção de Matrícula;
t) Duas Áreas de Retorno entre as Ruas 1030-A e 1032, na quadra 38 e na quadra 32 no loteamento denominado Laguna Park, em processo de obtenção de Matrícula;
u) Duas Áreas de Retorno entre as Ruas 1018-A e 1020, na quadra 23 e na quadra 26 no loteamento denominado Laguna Park, em processo de obtenção de Matrícula.
Art. 3º – As áreas especificadas nas alíneas “a”, “d”, “f”, “h”, “i”, “j”, “k”, “i”, “m”, “n”, “o” e “r”, estão ocupadas em parte ou em sua totalidade por equipamentos públicos, como escolas públicas municipais ou estaduais, unidades de saúde, igrejas e outros, cujas matrículas originárias ou respectivas leis de doação não promoveram a desafetação de suas aplicações originais.
Parágrafo único – O Município de Trindade, após a adequação das áreas públicas, com desmembramento ou remembramento, dará nova afetação às áreas previstas nesse artigo, conforme a aplicação atual de suas finalidades.
Art. 4º – As áreas especificadas nas alíneas “b”, “c”, “e”, “g”, “q”, “s”, “t”, “u” passam a ser áreas dominiais do Município, podendo ser destinadas ao programa de desenvolvimento econômico criado pela Lei Municipal nº 1899, de 1º de julho de 2019 e suas alterações.
Art. 5º – Fica autorizado o desmembramento e/ou remembramento das áreas desafetadas por esta lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal