Prefeitura Municipal · 3 de abril de 2020
LEI Nº 1.992
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.992
LEI Nº 1.992 DE, 18 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Trindade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Trindade.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos da Câmara Municipal, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art.6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Legislativo.
Art. 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art.9º - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 10 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor, serão estabelecidos pela lei e seus regulamentos.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
§2º - Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§2º - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 68, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 88, o prazo será contado do término do impedimento.
§3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§1º - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§3º - À autoridade competente da Câmara Municipal compete dar-lhe exercício.
§4º - O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao Departamento de Pessoal os elementos e documentos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.
§1º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Câmara.
§2º - O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Art. 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I – assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
Parágrafo único - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
Art.19 – A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições durante o estágio probatório.
Art.20 – Será instituída, uma comissão composta por servidores efetivos com o fim de supervisionar o processo de avaliação dos servidores públicos em estágio probatório, dentro dos seguintes critérios:
I – assiduidade;
II – contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Câmara;
III – comportamento observável do servidor público;
IV – conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores públicos;
V – conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação;
§1º - A comissão a que se refere este artigo, será constituída de por (3) três membros do quadro efetivo.
§2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
§3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento na Câmara e poderá ser cedido a outro órgão.
§4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 68, incisos I a IV, 83 e 84.
§5º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 70, 71, parágrafo únicoo, 83, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 21 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 22 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 23 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 24 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da Câmara, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§3º - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§4º - O servidor que retornar à atividade por interesse da Câmara perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§5º - O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§6º - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 25 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 26 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 27 e 28.
§2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
SEÇÃO IX
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 27 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 28 - O Departamento de Pessoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga.
Art. 29 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 30 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 31 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 32 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 33 - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, proporcionalmente ate 15 (quinze dias) sendo que a partir do 16º dia perceberá o valor integral.
Art. 34 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 35 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único - Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo, ficando autorizado ao presidente do legislativo a edição de decreto para atualização ao referido valor.
Art. 36 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§2º - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 42.
Art. 37 – O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 84, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 38 - Salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Câmara e com reposição de custos.
Art. 39 - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais.
§1º - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.
§2º - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento.
§3º - A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 40 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 41 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art.42 – O servidor poderá perceber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias, instituídas nesta lei:
I
Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento
II
Gratificação de Titularidade
III
Gratificação de incentivo funcional
IV
Adicional por quinquênio
V
Adicional por serviço extraordinário
VI
Adicional noturno
VII
Adicional de férias
VIII
Décimo terceiro salário
IX
Adicional de periculosidade
X
Salário família
Art.43 – Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior.
I - DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art.44 - Ao servidor efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Art.45 – A investidura em função será precedida de decreto de designação pela Presidência da Câmara.
II – DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE
Art.46 - A título de titularidade, será concedida uma gratificação mensal, sobre o vencimento do servidor efetivo da Câmara Municipal, na forma seguinte:
I - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, em que a qualificação superior for requisito para nomeação, gratificação no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.
II - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, em que o nivel de qualificação para ingresso não for de nivel superior e comprovar a conclusão de curso superior de licenciatura ou bacharelado em entidade reconhecida pelo Ministério da Educação, sera concedida gratificação no valor de 10%(dez por cento) sobre o vencimento.
III - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que comprovar a conclusão de curso de pós graduação, com duração não inferior a 12 (doze) meses, será concedida gratificação no valor de 10% (dez por cento) do vencimento, mediante apresentação do devido diploma emitido e registrado por entidade reconhecida pelo Ministério da Educação.
IV - Ao servidor ocupante de cargo, que comprovar a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização em area afim a sua atribuição, a partir da vigencia desta sera concedida gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento seguindo os seguintes critérios:
a) para curso de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou 260(duzentas e sessenta) a 520 (quinhentas e vinte) horas-aulas, 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no inciso anterior (2,5%).
b) para curso de duração igual ou superior a um ano letivo ou 600(seiscentas) horas-aulas, o valor integral.
V - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que comprovar a conclusão de Mestrado será concedida gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento.
VI - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que comprovar a conclusão de Mestrado será concedida gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento.
Art. 47 – Compete ao Superintendente de Recursos Humanos receber o pedido das gratificações disciplinadas no artigo anterior e providenciar a imediata inclusão em folha de pagamento, após requerimento formal do servidor e autorização do Presidente da Câmara, sendo que para as constantes nos itens I, II, III, IV, V e VI, será necessária a comprovação por diploma devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 48 - As gratificações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 46, são cumuláveis, contudo, somente concedidas somente por uma única vez.
III – DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL
Art. 49 – Será concedida, temporariamente, a critério da administração, gratificação adicional ao servidor efetivo ou a disposição da Câmara, no valor correspondente em até 40% (quarenta por cento) de seu vencimento respeitando os seguintes critérios:
I - Desempenho Pessoal - 20% (dez por cento)
II - Comprometimento com a Gestão da Câmara e melhorias dos trabalhos da Câmara - 20%(dez por cento)
IV – DO ADICIONAL POR QUINQUÊNIO
Art. 50 - A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor, adicional por quinquênio no valor de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do servidor.
§1º - A percepção do adicional por quinquênio, será concedido mediante requerimento do próprio servidor, após apuração do efetivo exercício no serviço público pelo Superintendente de Recursos Humanos.
§2º - Suspende-se a contagem de tempo e serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I – licença para tratamento da própria saúde até 60 (sessenta) dias consecutivos ou não;
II – licença por motivo de pessoas da família, até 30 (trinta) dias consecutivos ou não;
III – falta injustificada não superior a 30 (trinta) dias no quinquênio;
IV – licença para tratar de assuntos particulares;
V – pena de suspensão.
§3º - Após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, a gratificação adicional por quinquênio, será incorporada ao vencimento para todos os efeitos.
V - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art.51 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).
§1º - Será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias ou requisitadas pela administração, respeitando o limite máximo de duas horas por jornada para os servidores que trabalham em expediente e 60 (sessenta horas) mensais para servidores que trabalham em regime de escala, sempre observado o limite máximo de 60 (sessenta horas) mensais para ambos os regimes de trabalho.
§2º - É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de função de provimento em comissão ou que exerça cargo de dedicação exclusiva.
§3º - Os servidores que forem designados para trabalhar em regime de escala, no interesse da administração, quando substituindo outro servidor, terá o valor da hora extra acrescido de 50% sobre o valor da hora normal.
§4º - Em situações excepcionais e no interesse da administração e do servidor, caso seja ultrapassado o limite de horas extras permitidos pela legislação, serem as mesmas compensadas através do banco de horas.
VI - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 52 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o valor do adicional noturno será calculado sobre o valor da hora extraordinária.
VII – DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 53 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§3º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Câmara.
§4º - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.
§5º - No caso de o servidor público exercer função de direção, chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§6º - É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou que perceba (FG) pelo exercício de função de confiança.
§7º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias e que tem direito em abono pecuniário, desde que requeira com antecedência mínima de 30 dias, a critério da administração.
Art. 54 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período ou na mesma data do pagamento do vencimento desde que requerido pelo servidor.
§1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 55 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por interesse da administração.
VIII - DO DÉCIMO TERCEIRO
Art.56 – O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art.57 - O Décimo Terceiro Salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, ou na data de aniversário do servidor, através de pedido por escrito ao Superintendente de Recursos Humanos.
Art.58 - O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art.59 - O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
IX - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art.60 - O Adicional de periculosidade será devido no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo, ao servidor exposto a atividades periculosas no pleno exercício de suas atividades, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive as atividades de profissionais de segurança patrimonial.
X - DO SALÁRIO FAMILIA
Art.61 – É devido ao servidor o salário-família, no valor previsto na legislação vigente, mediante ato do Presidente da Câmara e será pago a partir da comprovação do fato que lhe deu origem e cessará no mês seguinte ao fato que determinar sua supressão;
§1º - Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção do salário-família, os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, os adotivos e o menor que viva sob tutela, guarda ou sustento do servidor mediante autorização judicial, até quatorze anos de idade ou, ainda, se inválido com qualquer idade.
§2º - Não se configura a dependência econômica quando o dependente do salário-família perceber rendimento de trabalho de qualquer fonte, inclusive pensão.
§3º - Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago àquele cuja guarda estiver confiado o dependente.
CAPÍTULO III
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 62 – Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II – indenização de transporte;
I - DAS DIÁRIAS
Art. 63 - O servidor que no interesse da administração, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diária(s) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) dentro do Estado; R$ 300,00 (trezentos reais) fora do Estado; e R$ 500,00 (quinhentos reais) em viagem internacional.
Art. 64 – Além da diária, poderá ser custeado pela administração os custos com passagens e hospedagem e locomoção urbana.
Art. 65 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
II - DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 66 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo mediante comprovação dos gastos realizados com combustível ou passagens.
CAPÍTULO IV
DOS AUXILIOS
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 67 - À família do servidor que falecer, ou em disponibilidade, será pago o auxílio- funeral correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, a titulo de ajuda nas despesas com o funeral.
§1º - O auxílio-funeral será pago ao cônjuge ou companheiro(a) que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil.
§2º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no § 1º deste artigo ou a seus procuradores legais, concluído, no prazo de até 15 dias mediante a apresentação do atestado de óbito, através de solicitação dirigida ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 68 – Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII – prêmio;
IX – para frequência a curso de doutorado, mestrado, especialização, treinamento ou aperfeiçoamento.
X – Licença Maternidade;
XI - Licença Paternidade;
XII – Licença adotante.
§1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 69 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
I -DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 70 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.
II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 71 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
III - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 72 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
IV - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 73 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
V - DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 74 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Câmara, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
VI - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 75 - A critério da Câmara, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável por igual período.
Parágrafo único - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
VII - DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 76 - É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto nesta lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I – para entidades com até 5.000 associados, um servidor;
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.
§1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
§2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.
VIII - -LICENÇA PRÊMIO
Art. 77 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor(a) terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.
§1º - O servidor ao entrar em gozo de licença prêmio perceberá, durante este período, vencimento do cargo em provimento efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer juz.
§2º - Em caso de acumulação de cargos, a licença prêmio será concedida a um deles, por opção do servidor.
§3º - Suspende-se a contagem de tempo e serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I – licença para tratamento da própria saúde até 60 (sessenta) dias consecutivos ou não;
II – licença por motivo de pessoas da família, até 30 (trinta) dias consecutivos ou não;
III – falta injustificada não superior a 30 (trinta) dias no quinquênio;
IV – licença para tratar de assuntos particulares;
V – pena de suspensão.
§ 4º - O direito a referida licença não decai, podendo o servidor requerer a mesma a qualquer tempo, sendo que caso o servidor tenha direito a mais de uma licença prêmio poderá gozar de forma sucessiva no interesse da administração.
IX - LICENÇA PARA FREQUÊNCIA A CURSO DE DOUTORADO, MESTRADO, ESPECIALIZAÇÃO, TREINAMENTO OU APERFEIÇOAMENTO
Art. 78 - Para a consecução dos objetivos de que trata esta seção, será concedido licença remunerada ao servidor matriculado em curso de doutorado, mestrado, especialização, treinamento ou aperfeiçoamento profissional a se realizar fora da sede de sua lotação, desde que autorizado previamente pelo Chefe do Poder Legislativo.
X - LICENÇA MATERNIDADE
Art. 79 – As servidoras efetivas e comissionadas é assegurado o direito à licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
Parágrafo único – A contagem do prazo inicia-se a partir da solicitação da servidora, antes do nascimento, ou a partir do mesmo.
XI - LICENÇA PATERNIDADE
Art. 80 – Aos servidores efetivos e comissionados é assegurado o direito à licença paterninade pelo período de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único – A contagem do prazo inicia-se a partir do nascimento da criança.
XII - LICENÇA ADOTANTE
Art. 81 – É concedido aos servidores efetivos e comissionados, que adotarem criança ou obterem guarda judicial, para fins de adoção, o direito à licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos.
Parágrafo único – A contagem do prazo inicia-se a partir da data que obtiver a guarda judicial para adoção ou na data da própria adoção.
CAPÍTULO VI
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 82 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas;
III - a disposição para outro ente público, sendo este o responsavel pelo pagamento da remuneração.
§1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§2º - Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 83 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES
Art. 84 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II- por 1 (um) dia em razão de aniversário;
III - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
IV - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 85 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.
§3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 86 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art. 87 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 88 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 84, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído.
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à Câmara, em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar.
IX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
X - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
Art. 89 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III – a licença para atividade política, no caso do art. 73, e seu parágrafo único.
IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 88.
§1º - O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§2º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 90 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 91 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 92 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 93 – Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 94 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 95 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 96 - O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 97 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 98 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Câmara.
Art. 99 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 100 - A Câmara deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 101 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 102 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 103 – Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 104 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 105 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Art. 106 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 107 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 108 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 39, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 109 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 110 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 111 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 112 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 113 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada;
Art. 114 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sempre assegurando o direito do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 115 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 102, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 116 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 117 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 118 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 102.
Art. 119 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos no âmbito da Administração Pública, o chefe do poder legislativo notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§2º - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 142 e 143.
§3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§4º - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 146.
§5º - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§8º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições contidas nessa Lei.
Art. 120 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 32 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 121 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 118, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 122 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do Art. 93, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público junto a Câmara Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único – Não poderá retornar ao serviço público junto a Câmara Municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do Art. 118, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 123 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 124 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 125 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 119, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 126 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da Casa do Poder Legislativo e pelo Procurador Jurídico da Câmara, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor;
Art. 127 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
§1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 128 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 129 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 130 – Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 131 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 132 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 133 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 134 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§1º - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 135 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Câmara.
Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 136 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 137 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
CAPÍTULO IV
DO INQUÉRITO
Art. 138 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 139 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 140 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 141 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 142 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 143 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 144 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 142 e 143.
§1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 145 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 146 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 147 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 148 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 149 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 150 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 151 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Art. 152 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 126.
§4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 153 – O julgamento acatará o relatório da comissão.
Parágrafo único – A autoridade julgadora poderá, motivadamente e com fundamento no relatório da comissão, agravar ou abrandar a medida proposta.
Art. 154 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 127 § 2o, será responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 155 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 156 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 157 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34133, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 158 – Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 159 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 160 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 161 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 162 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder Legislativo.
Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 133.
Art. 163 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 164 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 165 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 166 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 126.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 167 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168 - A Câmara Municipal manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, através do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Trindade – TRINDADE PREV .
§1º - O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo na Câmara não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
§2º - Aplicam-se ainda aos servidores da Câmara Municipal os direitos e vantagens previstos em lei complementar que regulamenta o Trindade Prev.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 169 - A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS,.
§1º - Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, será realizada através do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§2º - Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, a Câmara promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
§3º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica a Câmara autorizada a:
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 171 – Poderão ser instituídos, no âmbito do Poder Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos em lei:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 172 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 173 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 174 - Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 175 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 176 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores do Poder Legislativo.
Art. 177 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 18 (dezessete) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal