Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2019
LEI N.º 1.942
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.942
LEI N.º 1.942 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza o Município de Trindade a permutar o lote pertencente ao patrimônio público municipal localizado na área da matrícula nº 61.368, referente à A.P.M. 01, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Trindade por imóvel de propriedade do Sr. Ismael Dias de Moraes Filho.
Art. 2° - O imóvel de propriedade do Município de Trindade a ser permutado compreende a A.P.M. 01, situada entre as Ruas ES-15, Rua ES-03, Rua ES-15-A e Rua ES-02, Jardim Escala, com Área de 2.817,26 m² conforme Matrícula nº 61.368, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que fica desde já desafetado de qualquer destinação primitiva.
Art. 3° - O imóvel de propriedade do Sr. Ismael Dias de Moraes Filho, a ser havido na permuta compreende o Lote n° Nº 11, Quadra 70, situada entre as Ruas 130, Avenida Barro Preto e Avenida dos Salgueiros, Jardim Imperial desta cidade, com superfície de 766,51 m², conforme Matrícula n° 45.777 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde foi implantado um parque infantil e uma quadra poliesportiva pelo Poder Público Municipal.
Art. 4° - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5° - Fica dispensada de licitação a presente permuta nos exatos termos do inciso X, do artigo 24, combinado com o inciso I, alínea “c” do artigo 17, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6° - Todas as despesas relativas à permuta de que trata a presente lei, mormente àquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta do Município haja vista que se trata de processo de interesse público.
Art. 7° - A presente lei entra em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal