Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.027
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.027
LEI Nº 2.027 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera a Lei n.º 556/1991, a Lei n.º 557/1991 e a Lei n.º 1.026/2003 e suas alterações e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos artigos 7º, inciso VIII e 31, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município, aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam extintos os cargos efetivos de Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Laboratório, Assistente Técnico de Engenharia, Bibliotecário, Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Técnico em Higiene Bucal, Técnico de Laboratório, Técnico de Saneamento e Encarregado de Turma, sem nenhum servidor no exercício da função.
Art. 2º - Os cargos de Fiscal de Vigilância Sanitária, Gestor Ambiental e Inspetor Ambiental, previstos nas Leis nº 1209/2007, 1242/2008, 1346/2010, 1376/2011, 1517/2013, 1532/2014 e alterações posteriores, passam a vigorar acrescidos ao Anexo I da Lei 557/1991, com os seguintes quantitativos e carga horária:
ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL
Denominação dos Cargos
Carga horária semanal
Quantitativo
Fiscal de Vigilância Sanitária
40
04
Gestor Ambiental
40
03
Inspetor Ambiental
40
06
Art. 3º - O Anexo Único da Lei n.º 556/1991, o Anexo I da Lei n.º 557/1991 e o art. 2º da Lei n.º 1.026/2003, com alteração da Leis nº 1.677/16, passam a vigorar com os quantitativos desta lei, os quais ficam totalizados com os vacantes, nos quantitativos abaixo discriminados, com a seguinte redação:
Denominação dos Cargos
Carga horária semanal
Quantitativo
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40
230
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40
230
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
40
270
PROFESSOR P-III
30
950
Art. 4º - O cargo de Procurador Jurídico previsto na Lei nº 557/1991 e suas alterações, passa a denominar-se: “Procurador do Município”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal