Prefeitura Municipal · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.390
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.390
DECRETO Nº 3.390, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o remembramento dos lotes de terra que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos das Leis Federais nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, art. 2º, incisos I e IV, e Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017, art. 2º, inciso IV, de modo a considerar o pedido constante dos autos do procedimento administrativo de nº 24.608, de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento de um lote de terras de nº 04, da quadra 04, situado na Rua Ataides Soares; um lote de terras de nº 05, da quadra 04, situado na Rua Ataides Soares; um lote de terras de nº 06, da quadra 04, situado na Rua Ataides Soares, todos no loteamento denominado ”Residencial Araguaia”, neste Município, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO, sob as matrículas nº 27.678, 27.679 e 45.454, propriedade de Johnathan Silva Reis, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 2º Da operação de remembramento surgirá o Lote 04/06, com área total de 1080,00 m² conforme mapa e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, que são partes integrantes deste Decreto.
Art. 3º O sistema viário corresponde às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canalização de trafego, conforme projeto.
Art. 4º As áreas objeto do remembramento aprovado no art. 1º estão localizadas na Zona Habitacional – ZH do Município de Trindade, nos termos da Lei Complementar nº 25, de 15 de fevereiro de 2016, e seus sucedâneos legais.
Art. 5º A aprovação do presente remembramento está devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, bem como no art. 2º, I e VI, da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, no art. 2º, IV, da Lei Complementar nº 32, de 22 dezembro de 2017.
Art. 6º A viabilidade técnica da operação pretendida fora atestada pelo parecer nº 75/2026/SEPLANH, e a regularidade jurídico-formal pelo parecer nº 616/2026/PGM.
Art. 7º Nos termos dos art. 100 e 101 da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017, deverá o contribuinte registrar o remembramento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão do Decreto de Aprovação, sob pena de caducidade.
Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 2 de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária