Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.097
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.097
LEI Nº 2.097 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais para aplicação do Programa de Desenvolvimento Industrial de Trindade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação original, para permitir sua utilização no Programa de Desenvolvimento Industrial de Trindade, as áreas especificadas a seguir:
a) Área Pública Municipal, situada entre a Rua dos Jaburus, Rua dos Azulões e Rua das Garças, no Jardim Floresta, em processo de obtenção de Matrícula;
b) Área APM 6, destinada Praça Universitária, situada entre a Rua Julia Vaz Vieira de Rezende, Rua Maria Vaz Rosário Vieira, Rua Generosa Vaz Vieira e Avenida Josefa Silva Vieira, no loteamento denominado “Residencial Vieira”, com área de 10.336,93 m² e Matrícula nº 43.131;
c) Área Verde, denominada “C”, situada entre a Avenida Tiradentes, Rua Piauí, Rua Minas Gerais e Rua Rondônia, no loteamento denominado “Setor Soares”, com área de 14.338,42 m² e Matrícula nº 42.257;
d) Área Pública Municipal, situada entre a Rua Pedro Pinto da Cunha, Rua Wolney Almeida, Rua Bento Velamil Gonçalves e Rua Raimundo Lopes Barros, no Setor Maria Monteiro, com área total de 12570,341m² (APM-2 – Escola 1º Grau; APM-3 – Escola de 2º Grau; APM-4 – Parque Infantil), em processo de obtenção de Matrícula.
Art. 2º – As áreas especificadas no art. 1º passam a ser áreas dominiais do Município, podendo ser destinadas ao programa de desenvolvimento econômico criado pela Lei Municipal nº 1899, de 1º de julho de 2019 e suas alterações.
Art. 3º – Fica autorizado o desmembramento e/ou remembramento das áreas desafetadas por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-