Prefeitura Municipal · 9 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 038
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 038
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2019.
“Cria a Taxa de Gerenciamento Operacional sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Trindade.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Taxa de Gerenciamento Operacional, a qual será considerada como Taxa de Serviços Diversos, conforme dispõe o art. 402 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 018, de 26 de novembro de 2018).
Art. 2° - A Taxa de Gerenciamento Operacional incidirá sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Trindade, devendo ser inserida na Tabela 11 – Taxa de Expediente e de Serviços Diversos, Anexo I, Número de Ordem n° 1.5: Veículos para Transporte, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal